É fake news: TSE não decidiu inelegibilidade de Deltan Dallagnol

O Tribunal Superior Eleitoral não decidiu que o ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol (Novo), está inelegível. A certidão que tem sido divulgada na internet foi emitida nesta quinta-feira (16) e viralizou nesta sexta-feira (17). Porém, o documento é apenas uma comprovação de trânsito em julgado referente ao processo de 2023, quando o TSE cassou o mandato de deputado federal de Dallagnol.

Quando a inelegibilidade pode ser definida

A inelegibilidade de qualquer candidato só pode ser decidida pelos tribunais eleitorais depois que a candidatura for registrada oficialmente, em julho. Na próxima semana, o partido Novo vai à Justiça para responsabilizar quem divulgou o conteúdo.

O que diz a lei sobre fake news eleitoral

O Código Eleitoral proíbe a divulgação de fatos inverídicos em relação a partidos políticos ou candidatos durante o período de campanha, de forma que sejam prejudicados e o eleitor influenciado. A pena para este tipo de conduta pode chegar a um ano ou ao pagamento de até 150 dias-multa.

Entenda o caso de Deltan Dallagnol

Na época, o Tribunal indeferiu a candidatura do ex-procurador com base na Lei da Ficha Limpa. De acordo com a Corte, Deltan pediu exoneração do cargo que ocupava no Ministério Público Federal enquanto processos administrativos disciplinares estavam em andamento.

No entendimento dos ministros, a saída do MPF configurava uma tentativa de não ser punido. O ministro relator, Benedito Gonçalves, entendeu que a manobra evitaria o enquadramento de Deltan na lei.

Ainda assim, os votos que recebeu foram transferidos para o Podemos, partido ao qual era filiado.

Situação atual do ex-procurador

Sem uma definição sobre os direitos políticos do ex-procurador, o partido Novo o lançou como pré-candidato ao Senado nas eleições deste ano. Nas pesquisas de intenção de voto, ele aparece em primeiro e segundo lugar.

Nesta semana, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná decidiu que o político não é considerado inelegível após uma publicação feita nas redes sociais pelo deputado federal do PT, Zeca Dirceu. A juíza do caso afirmou que não havia decisão sobre o tema.

Condenação no TCU

O ex-procurador foi condenado pelo Tribunal de Contas da União por recebimento indevido de diárias e passagens aéreas durante a Operação Lava Jato. Segundo o TCU, quase R$ 3 milhões devem ser devolvidos.

O que diz a Lei da Ficha Limpa

De acordo com a Lei da Ficha Limpa, políticos condenados por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro não podem concorrer a cargos públicos e ficam inelegíveis por oito anos.