A votação do processo de cassação do mandato do deputado estadual Renato Freitas na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), prevista para esta terça-feira no plenário, foi suspensa por liminar do desembargador Renato Kanayama, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
Freitas responde a representação por suposta quebra de decoro parlamentar, depois de se envolver em uma briga com um manobrista no centro de Curitiba, em novembro do ano passado. O episódio motivou a abertura do processo de cassação que chegou ao plenário.
Kanayama argumentou que a deliberação poderia gerar "consequências imediatas e de difícil reversibilidade", caso o plenário confirmasse a cassação e tornasse o deputado inelegível em ano de eleições.
Votação fica suspensa até análise de recursos
Com a liminar, a votação do processo de cassação só deve ser remarcada após o julgamento de todos os recursos relacionados ao caso. A Procuradoria da Alep informou que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pedir, até a próxima quarta-feira, a suspensão da decisão do TJ-PR.
Defesa alega falta de ampla defesa
Renato Freitas sustenta que não teve garantido o direito à ampla defesa e afirma que o processo disciplinar apresenta irregularidades. Segundo ele, a própria resolução que embasa a cassação contraria o Código de Ética recém-homologado pela Assembleia.
"O Código de Ética diz, no artigo quinto, inciso quinto, que o parlamentar que entra em vias de fato dentro da Assembleia ou nos arredores da Assembleia, no exercício do mandato, poderá ser cassado. Não é o meu caso. O episódio ocorreu em uma sala, fora da Assembleia, longe das proximidades da Casa e, sobretudo, sem que eu estivesse exercendo o mandato", disse o deputado.
Assembleia defende autonomia
Já o presidente da Assembleia Legislativa, Alexandre Curi, afirma que o processo seguiu todos os trâmites legais e defende a autonomia do Legislativo para conduzir julgamentos internos de cassação de mandato. Ele destaca que a representação tramitou por cerca de seis meses e foi debatida nas comissões antes de ser pautada em plenário.
"A Assembleia tem essa prerrogativa. Conduzimos de forma transparente, sem celeridade. Foram quase seis meses de tramitação, a matéria foi amplamente discutida, passou pela CCJ e eu ainda esperei uma semana para pautar. Vamos defender essa autonomia e o devido processo legal da Assembleia Legislativa", declarou Curi em coletiva de imprensa.
O Superior Tribunal de Justiça ainda vai analisar o pedido da Alep para derrubar a liminar, enquanto o plenário permanece impedido de votar a possível cassação de Renato Freitas.
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