Câmara de Caraguatatuba discute veto à revogação da taxa do lixo

A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza, nesta terça-feira (23), uma sessão ordinária, seguida de uma extraordinária, para analisar o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei que revoga a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), popularmente conhecida como taxa do lixo.

O projeto, que visava extinguir a taxa do lixo, havia sido aprovado por unanimidade pelos vereadores no dia 12 deste mês. No entanto, a prefeitura protocolou o veto total à proposta no final da tarde da última sexta-feira (19).

Projeto de Lei

O prefeito de Caraguatatuba, Mateus Veneziani da Silva, vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, aprovado pela Câmara Municipal, que previa a extinção da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), além da devolução dos valores já pagos pelos contribuintes.

A decisão foi encaminhada ao Legislativo nesta sexta-feira (19) e está fundamentada em alegações de inconstitucionalidade, ilegalidade e risco às finanças do município.

Segundo o Executivo, a proposta apresentou falhas desde sua tramitação inicial. No documento, o prefeito afirma que o projeto e o substitutivo aprovado pela Câmara descumpriram regras previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa, o que teria gerado um vício formal considerado insanável.

Outro ponto destacado pelo governo municipal é a suposta falta de previsão de recursos para compensar a perda de arrecadação causada pela extinção da taxa. De acordo com a Prefeitura, o texto aprovado não apresentou estudos de impacto financeiro nem indicou fontes de custeio consideradas suficientes para manter os serviços de coleta e manejo de resíduos sólidos.

A administração municipal argumenta ainda que a medida contrariaria dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que prevê renúncia de receita sem a devida compensação.

O prefeito também ressaltou que a taxa foi criada para atender às exigências do Marco Legal do Saneamento Básico, legislação federal que determina aos municípios garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos.

Segundo o veto, a extinção da cobrança sem uma fonte de financiamento substituta poderia comprometer a continuidade dos serviços, gerar desequilíbrio fiscal e provocar questionamentos por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público.

O projeto havia sido aprovado em sessão extraordinária realizada no dia 12 de junho. Além de revogar a lei que instituiu a TMRSU, o texto determinava a restituição dos valores já recolhidos pelos contribuintes.

Com o veto total do Executivo, a matéria retorna agora para análise da Câmara Municipal. Os vereadores poderão manter ou derrubar a decisão do prefeito em votação futura. Caso o veto seja rejeitado pela maioria dos parlamentares, o projeto poderá ser promulgado pelo Legislativo.