Câmara de Caraguatatuba vota isenção da taxa do lixo nesta sexta (12)

A Câmara Municipal de Caraguatatuba deve votar, nesta sexta-feira (12), às 19h, durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2026, o Projeto de Lei Complementar nº 09/26, que propõe a isenção integral da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo. A proposta é de autoria da vereadora Gislaine de Oliveira (Dra. Lalá).

O projeto prevê a suspensão da cobrança para todos os contribuintes do município, sob a justificativa de que não houve comprovação técnica detalhada de que os valores atualmente cobrados correspondem aos custos reais do serviço de coleta e manejo de resíduos sólidos.

Além da isenção, a proposta estabelece novas diretrizes para a cobrança relacionada ao serviço, sugerindo a adoção de instrumentos alternativos, como uma Taxa de Preservação Ambiental, para atender às exigências do Marco Legal do Saneamento Básico.

O texto também determina maior transparência por parte da Prefeitura, com a divulgação de contratos, custos operacionais, volume de resíduos coletados e da memória de cálculo utilizada na definição dos valores da taxa.

Em nota, a Prefeitura de Caraguatatuba informa que, caso o Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, que trata da isenção integral da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), seja aprovado pela Câmara Municipal, o texto será encaminhado oficialmente ao setor jurídico do Poder Executivo para análise técnica. Somente após o recebimento formal e a avaliação pelos setores competentes será possível qualquer manifestação sobre o conteúdo da proposta.