Câmara de Jacareí vota projeto que altera cálculo do anuênio de servidores

A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (17), a partir das 9h, a primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 1/2026, que propõe alterações no Estatuto dos Servidores Públicos do município.

A proposta, enviada pelo vice-prefeito em exercício Edgard Takashi Sasaki, altera a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, o chamado anuênio, determinando que o benefício incida exclusivamente sobre o salário-base dos trabalhadores.

O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí (STPMJ) convocou a categoria para um protesto no plenário, apelidando a medida de "PL do Calote".

Entenda a mudança

O ponto central é a alteração do artigo 213 da Lei Complementar Municipal nº 13/1993. Atualmente, o texto estabelece que o adicional de 1% por ano de trabalho "se incorporará à remuneração para todos os efeitos". A nova redação proposta pela prefeitura retira o termo "remuneração" e define que o índice incidirá "somente sobre o salário base", vedando expressamente a incidência sobre a "sexta parte" ou outras vantagens temporais.

Segundo o STPMJ, essa distinção técnica é fundamental: enquanto o vencimento é o salário-base, a remuneração engloba o vencimento acrescido de outras vantagens pecuniárias. O sindicato afirma que a administração municipal já vem calculando o benefício de forma errada há anos e, agora, busca mudar a lei para evitar o pagamento de ações judiciais retroativas.

Argumentos da Prefeitura e "harmonização" da lei

Na mensagem enviada aos vereadores, a prefeitura justifica a necessidade da mudança alegando a existência de uma "divergência de compreensão" e de um "dualismo interpretativo" entre os artigos 213 e 222 do Estatuto. O Executivo argumenta que a redação vigente pode induzir à interpretação de que o anuênio deveria repercutir sobre outras parcelas, o que geraria insegurança jurídica e potenciais litígios.

A administração defende que o projeto busca o aperfeiçoamento da redação legal e a "harmonização" dos dispositivos, garantindo que o adicional por tempo de serviço não incida sobre a promoção, conforme já previsto em outro trecho da lei. Para o governo, a medida assegura estabilidade nas relações funcionais e está em consonância com a Agenda 2030.

Mobilização do Sindicato

Para a presidente do STPMJ, a justificativa de "divergência de interpretação" não se sustenta, classificando o projeto como uma "apunhalada nas costas dos servidores". O sindicato alega que a prefeitura tenta adequar a legislação a uma prática irregular adotada pela própria administração para reduzir o impacto financeiro de cobranças judiciais dos últimos cinco anos.

O sindicato orientou os servidores, ativos e aposentados, a comparecerem ao plenário da Câmara para pressionar os parlamentares contra a aprovação. A entidade defende que qualquer alteração no Estatuto dos Servidores de Jacareí deveria ser amplamente debatida com a categoria antes de ser levada à votação.