A Câmara de São José dos Campos aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (23), o projeto de lei que cria o Programa de Incentivo ao Pagamento de Créditos Tributários e Não Tributários vencidos e inscritos em dívida ativa até 30 de setembro de 2025, judicializados ou não.
Segundo o texto, a proposta representa uma medida de grande alcance econômico e social, pois oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizarem sua situação fiscal em condições acessíveis. A redução de valores abrangerá a atualização monetária, juros e multa e não inclui multas de trânsito e ISS devido por tomadores de serviços.
No pagamento à vista, a dívida de até R$ 50 mil tem 100% de desconto nos juros, multa e atualização monetária; de R$ 50 a 200 mil desconto de 95% nos juros e multa e de 40% na correção monetária; acima de R$ 200 mil, o desconto é de 90% nos juros e multa e de 30% na correção monetária.
Caso a opção seja pelo parcelamento, os descontos variam de 85% (até 3 parcelas) a 55% (até 12 parcelas). Ao aderir, o contribuinte renuncia a ações judiciais ou recursos administrativos. O prazo de adesão vai da data de publicação da lei até 30 de novembro.
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