Câmara de Taubaté dá parecer contrário a projeto de empréstimo de R$ 166 milhões

A Câmara Municipal de Taubaté deu, na tarde desta segunda-feira (1º), parecer jurídico contrário ao projeto de lei que solicitava autorização para a contratação de um empréstimo.

A proposta, de autoria do Executivo, prevê a contratação de um empréstimo de R$ 166,455 milhões com o Banco do Brasil para o pagamento da dívida da Prefeitura com o CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina).

O parecer apontou inconstitucionalidades e ilegalidades no projeto, principalmente pela falta de informações essenciais e pela violação de normas orçamentárias e do poder fiscalizatório da Câmara.

Entre as irregularidades, destacam-se:

• Ausência do impacto financeiro-orçamentário exigido por lei;
• Falta de comprovação do atendimento aos limites e condições definidos pelo Senado para operações de crédito;
• Uso de termos genéricos que, segundo o parecer, impedem a fiscalização e violam a separação dos poderes;
• Autorização irregular para créditos adicionais, sem detalhamento de valores ou fontes de recursos;
• Contradição entre o valor pedido na lei (R$ 166 milhões) e a proposta real do Banco do Brasil (R$ 55,9 milhões).

Diante disso, o parecer concluiu pela inconstitucionalidade da proposta, afirmando que o projeto carece de estabilidade, transparência e dados mínimos para controle orçamentário, além de tentar delegar competências do Legislativo ao Executivo.

A reportagem da Band Vale entrou em contato com a Prefeitura de Taubaté, que ainda não se posicionou sobre o assunto.

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