Caraguatatuba esclarece que a criação de taxa de lixo obrigatória por lei

A Câmara Municipal de Caraguatatuba deve votar, nesta sexta-feira (12), às 19h, durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2026, o Projeto de Lei Complementar nº 09/26, que propõe a isenção integral da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo.

O projeto prevê a suspensão da cobrança para todos os contribuintes do município, sob a justificativa de que não houve comprovação técnica detalhada de que os valores atualmente cobrados correspondem aos custos reais do serviço de coleta e manejo de resíduos sólidos.

Em nota, a Prefeitura de Caraguatatuba informou que a implementação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) cumpre as determinações do Marco Legal do Saneamento Básico, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026/2020. A medida visa garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de limpeza urbana, e segue o ordenamento jurídico que impõe aos municípios o dever de assegurar a remuneração pela prestação desses serviços essenciais.

Sustentabilidade financeira

De acordo com a administração municipal, a instituição da taxa não é um ato arbitrário do Executivo, mas uma medida necessária para assegurar a continuidade do serviço público.

A estrutura de remuneração deve ser capaz de gerar recursos suficientes para cobrir os custos totais, incluindo operação, manutenção, investimentos e amortizações do sistema de saneamento. A prefeitura destaca que a arrecadação traz o equilíbrio fiscal indispensável para a manutenção dos serviços básicos da cidade.

Proteção social

Sensível ao impacto financeiro para as famílias mais vulneráveis, o governo municipal reafirmou seu compromisso com a proteção social. Foram ampliados os canais de orientação e o atendimento nas três regiões do município para garantir que as pessoas com direito à isenção da taxa de lixo consigam acessar o benefício.

O objetivo da gestão é atenuar os impactos da cobrança para quem mais necessita, garantindo o desenvolvimento sustentável de Caraguatatuba e o cumprimento integral da legislação federal.