Prefeitura de SJCampos cancela pregão de R$ 182 mi após decisão do TCE

A Prefeitura de São José dos Campos oficializou a revogação do Pregão Eletrônico nº 140/SGAF/2025, destinado à contratação de serviços de segurança patrimonial, avaliado em mais de R$ 182 milhões. A decisão foi publicada após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinar a suspensão cautelar do certame devido a supostas irregularidades apontadas em uma representação jurídica.

A medida administrativa foi tomada para permitir a adequação do edital às exigências legais e evitar riscos à continuidade dos serviços de vigilância armada e desarmada no município.

O que motivou a suspensão da licitação de segurança em SJC?

O processo licitatório, que visava a prestação de serviços de vigilante, vigia e controlador de acesso, foi alvo de uma representação com pedido de liminar feita pela advogada Cássia de Carvalho Fernandes. Entre as sete irregularidades apontadas no edital estavam a vedação à participação de empresas em consórcio, a proibição de subcontratação e a ausência de um Estudo Técnico Preliminar (ETP) anexado ao documento.

Com a sessão pública originalmente marcada para o dia 24 de abril de 2026, o TCESP interveio um dia antes, determinando a suspensão imediata do certame para análise das denúncias. Diante da paralisação, a administração municipal alegou que a demora processual comprometeria a segurança pública e o patrimônio municipal, optando pela revogação total por conveniência administrativa.

Apesar da revogação, a Prefeitura de São José dos Campos apresentou uma defesa técnica detalhada ao tribunal, negando qualquer ilegalidade. Confira os principais pontos debatidos:

• Vedação de consórcios: A prefeitura justificou que a natureza do serviço exige um "comando operacional único" e controle centralizado de armamento, o que seria incompatível com a fragmentação de responsabilidades de um consórcio.
• Subcontratação: A gestão argumentou que a segurança patrimonial é uma "atividade personalíssima" e que a subcontratação poderia comprometer a cadeia de comando e o treinamento padronizado dos agentes.
• Seguro Veicular: Outro ponto criticado foi a exigência de seguro com cobertura de R$ 200 mil, valor que a prefeitura defendeu como necessário devido ao alto risco operacional das viaturas que circulam 12 horas por dia.

Desfecho e arquivamento do processo no TCESP

Após a decisão da prefeitura de revogar o pregão para realizar ajustes técnicos, o prazo para recursos terminou em 6 de maio de 2026 sem novas manifestações. Como a própria administração municipal anulou o ato que gerou a queixa, o Tribunal de Contas declarou a extinção do processo por perda de objeto em 13 de maio de 2026, determinando o seu arquivamento definitivo.

Agora, a Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças deve trabalhar na elaboração de um novo edital para garantir que os postos de segurança da cidade não fiquem desassistidos.

Em nota, a Prefeitura de São José dos Campos afirmou que irá complementar “as informações técnicas e jurídicas necessárias, reunindo documentação e dados que reforçam a legalidade do certame, tendo em vista que os valores previstos no edital estão de acordo com o mercado, sendo possível chegar a esta conclusão pelos valores praticados no contrato vigente e nas 8 propostas protocoladas até o dia 22 de maio”.