STF suspende multas da NR-1 por 90 dias, mas obrigações continuam

Brasil, julho de 2026 - Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu por 90 dias a aplicação de multas relacionadas à gestão de riscos psicossociais prevista na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), muitas empresas receberam a notícia como um alívio temporário. Para especialistas, no entanto, a decisão não deve ser interpretada como uma pausa na preparação das organizações, mas como uma oportunidade para fortalecer processos internos de gestão da saúde mental no ambiente de trabalho.

A decisão liminar do ministro André Mendonça, atende a um pedido para que sejam definidos critérios mais claros para a aplicação da norma enquanto o tema é discutido pelo Supremo. A ação foi movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, que argumentou que a norma carece de critérios objetivos. O que a liminar não suspendeu foram as obrigações: identificar, avaliar e controlar riscos psicossociais continua sendo dever de todas as empresas.

"A suspensão das multas não elimina a necessidade de gestão dos riscos psicossociais. A tendência do Direito do Trabalho é cada vez mais preventiva. Empresas que deixam de estruturar políticas, monitoramento e registros podem enfrentar dificuldades futuras para demonstrar que adotaram medidas efetivas de prevenção", afirma Silvia Fidalgo Lira, sócia da área trabalhista e de compliance do b/luz. "A conformidade não depende apenas de documentos. Ela exige acompanhamento contínuo, evidências das ações adotadas e uma gestão efetiva dos riscos presentes na organização do trabalho", acrescenta.

Enquanto o debate jurídico avança, o cenário da saúde mental no trabalho continua preocupante. O Brasil encerrou 2025 com mais de 530 mil afastamentos por transtornos mentais, o maior número da série histórica, segundo o Ministério da Previdência Social. Os afastamentos por burnout cresceram 823% entre 2021 e 2025. Ao mesmo tempo, o engajamento dos trabalhadores brasileiros caiu para 39%, o menor índice da série histórica da pesquisa Engaja S/A em parceria com a FGV, cenário que amplia perdas com absenteísmo, presenteísmo e rotatividade.

Conforme Tiago Santos, vice-presidente da Sesame HR, o desafio das empresas hoje não é a falta de informações, mas a dificuldade de transformar dados dispersos em gestão contínua.

"Os indicadores que a NR-1 estimula já existem dentro das empresas. Absenteísmo, turnover, pesquisas de clima, avaliações de desempenho e afastamentos são informações que o RH acompanha há anos. O desafio é integrar esses dados para identificar padrões, antecipar riscos e agir antes que o adoecimento aconteça", afirma Tiago.

Segundo o executivo, a tecnologia tem um papel importante justamente nesse processo de organização e acompanhamento das informações.

"Hoje já é possível automatizar pesquisas de clima contínuas, acompanhar indicadores por área, identificar equipes com maior desgaste e registrar planos de ação das lideranças. A tecnologia permite transformar informações isoladas em evidências de gestão, dando ao RH condições de agir preventivamente e acompanhar a evolução dos riscos ao longo do tempo", explica Tiago.

Na prática, esse acompanhamento contínuo permite identificar situações que muitas vezes passam despercebidas quando analisadas de forma isolada. Aumento da rotatividade em uma mesma equipe, crescimento dos afastamentos de curta duração, queda recorrente no engajamento ou mudanças bruscas no clima organizacional podem sinalizar problemas relacionados à organização do trabalho e orientar ações preventivas antes que eles evoluam para afastamentos prolongados ou conflitos trabalhistas.

Para Silvia Lira, essa lógica preventiva também fortalece a posição das empresas do ponto de vista jurídico: "A gestão dos riscos psicossociais passou a integrar a estratégia de governança das organizações. Empresas que conseguem demonstrar que monitoram seus riscos, treinam lideranças e implementam medidas preventivas constroem uma atuação mais consistente tanto para proteger seus colaboradores quanto para reduzir sua exposição jurídica".

Já Tiago Santos destaca que o período definido pelo STF pode ser utilizado como um tempo de preparação, independentemente da decisão final sobre a aplicação das multas.

"As empresas que aproveitarem esse momento para estruturar processos, organizar indicadores, capacitar lideranças e criar uma rotina de monitoramento estarão mais preparadas para qualquer cenário regulatório. Mais importante do que evitar uma autuação é construir ambientes de trabalho mais saudáveis e isso faz com que reduza afastamentos e transforme a saúde mental em uma prática permanente de gestão", conclui o vice-presidente da Sesame HR.