Motoristas brasileiros já podem contar com um novo modelo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entrou em vigor a Lei 15.428/2026, que autoriza a “renovação automática” do documento para condutores que atendam a determinados critérios, reduzindo etapas burocráticas do processo. No entanto, a mudança não vai alterar tanto a rotina do motorista quanto o nome da medida sugere.
A proposta original do governo federal, enviada por meio da Medida Provisória 1.327/2025, previa a dispensa dos exames médicos, mas o Congresso Nacional manteve a exigência.
Apesar da automatização de parte do procedimento, a nova legislação manteve a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, requisito que havia sido dispensado na proposta original encaminhada pelo governo federal.
O Congresso alterou o texto durante a tramitação e defendeu a manutenção das avaliações como forma de reforçar a segurança viária. A mudança foi feita pelo Congresso Nacional durante a tramitação da matéria.
Parlamentares argumentaram que a avaliação periódica das condições de saúde do motorista continua sendo um elemento importante para a segurança viária, especialmente considerando o avanço da idade e possíveis alterações físicas ou cognitivas ao longo do tempo. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente da República.
Motoristas sem infrações nos últimos 12 meses poderão renovar a CNH sem comparecer aos Detrans para etapas administrativas. A nova regra permite que condutores sem infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses possam renovar a CNH sem a necessidade de comparecer aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) para etapas administrativas. Apesar disso, os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios.
Mesmo com a promessa de “renovação automática”, o motorista seguirá realizando exames, pagando taxas e aguardando a validação dos resultados. Para Ricardo Silva, especialista em trânsito, a principal controvérsia está justamente na forma como a medida foi divulgada à população.
Na verdade o que existe é uma propaganda incorreta do Governo, que tem editado medidas provisórias no sentido de desburocratizar o acesso à CNH, porém tem se esquecido da segurança viária. Ricardo Silva
A principal crítica é que o termo “automática” não corresponde à prática, já que o processo ainda depende de etapas presenciais e avaliação médica.
A avaliação do especialista, que é coronel da reserva da Polícia Militar de Santa Catarina, reforça um debate que surgiu logo após a aprovação da proposta: se o motorista ainda precisa realizar exames médicos, pagar taxas e aguardar a validação dos resultados, até que ponto a renovação pode ser considerada automática?
“Cada pessoa ao longo do tempo acaba adquirindo algum problema. Um é problema de visão, outro é problema de coordenação motora, um é problema de comportamento depressivo por conta de alguma situação que tem ocorrido na vida pessoal dele, e isso tudo é avaliado”, explica.
Motoristas com menos de 50 anos podem ficar até dez anos sem renovar a CNH, segundo as regras atuais. O especialista lembra que os prazos de validade da CNH aumentaram nos últimos anos. Atualmente, motoristas com menos de 50 anos podem permanecer até dez anos sem renovar o documento.
Para ele, eliminar completamente a avaliação médica poderia aumentar riscos nas vias. A avaliação médica é vista como mecanismo de segurança para identificar doenças físicas, cognitivas e psicológicas que afetam a direção.
“Imagina nesse período o que pode surgir de doenças numa pessoa ou de alguns problemas psicológicos. Se você faz uma renovação automática, você perde essa opção de verificar por meio de exame essas restrições e pode ser que esteja colocando um condutor em más condições para dirigir veículo”, afirma.
A nova legislação também cria um teto nacional para os valores cobrados nos exames médicos e psicológicos. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) deverá definir um limite para as taxas cobradas. A medida busca reduzir as disparidades entre os estados, onde os custos variam significativamente.
Hoje, os valores dos exames variam de estado para estado, o que deve ser padronizado com a nova regra. Embora reconheça a necessidade de modernizar processos, Ricardo Silva avalia que ainda não foi apresentada uma alternativa capaz de substituir a avaliação presencial sem comprometer a segurança viária.
“No caso da renovação, no momento não houve uma demonstração de um texto moderno que modificasse o modelo atual sem que houvesse riscos à segurança viária”, observa.
A renovação automática faz parte do programa CNH do Brasil, que inclui outras mudanças na formação e obtenção da habilitação. A “renovação automática” integra o programa CNH do Brasil, lançado pelo governo federal em 2025 com o objetivo de simplificar processos e reduzir custos relacionados à habilitação.
O pacote de mudanças também inclui curso teórico on-line, flexibilização das aulas práticas e novas regras para autoescolas. Nos últimos meses, outras mudanças também foram implementadas.
Entre elas estão a possibilidade de realização do curso teórico pela internet, a flexibilização das exigências para aulas práticas e o fim da obrigatoriedade de vínculo entre instrutores e centros de formação de condutores.Também passou a valer o exame toxicológico para categorias A e B na primeira habilitação, ampliando regra antes restrita a motoristas profissionais.
Além disso, passou a valer a exigência de exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação das categorias A e B, destinadas a motocicletas e automóveis, ampliando uma regra que anteriormente alcançava apenas motoristas profissionais.