Câmara dos Deputados aprova PEC da Seguraça Pública
Agência Brasil
Resumo
Aprovação da PEC da Segurança Pública ocorreu na Câmara dos Deputados em dois turnos, com ampla maioria dos votos, estabelecendo integração das forças de segurança e redefinindo competências da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Discussão política envolveu resistência da oposição e retirada do trecho sobre redução da maioridade penal, após acordo entre o relator Mendonça Filho e o presidente da Câmara, Hugo Mota, permitindo votação direta no plenário e envio do texto ao Senado.
Proposta institui o Sistema Único de Segurança, formaliza divisão de responsabilidades, fortalece atuação da Polícia Federal e polícias municipais, endurece punições para crimes violentos, amplia atribuições da PRF e constitucionaliza repasses de fundos para financiamento das ações.
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública em dois turnos, nesta quarta-feira (4). A proposta busca integrar as forças de segurança do país e redefinir as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na área de segurança pública.
A aprovação dependia de 308 votos favoráveis. No primeiro turno foram 487 votos a 15, e 461 a 14 no segundo. Com o resultado, o texto vai ao Senado Federal.
Relator da proposta acatou pedido de Hugo Mota
Enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em abril de 2025, a PEC enfrentou forte resistência da oposição. Inicialmente, o projeto também previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes cometidos com violência ou ameaça, mas esse trecho foi retirado. O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC, admitiu que foi convencido pelo presidente da Câmara, Hugo Mota, a discutir o tema em outra oportunidade. Trecho também não agradava base governista.
Aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) da Câmara, o texto não foi à comissão especial e passou a ser analisada diretamente no plenário, por decisão de Hugo Motta.
O que estabelece a PEC
A PEC cria o 'Sistema Único de Segurança'. O principal objetivo é integrar as forças de segurança da União, estados, Distrito Federal e municípios para otimizar o combate ao crime organizado em todo o território nacional.
A medida também formaliza a divisão de responsabilidades entre os entes federativos e estabelece novas diretrizes para a organização, garantias, direitos e deveres dos órgãos do sistema socioeducativo, promovendo uma abordagem mais colaborativa e unificada. Para garantir o financiamento das ações, o texto constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, determinando que a União repasse 50% do valor de cada fundo para os estados e municípios.
A proposta atribui de forma expressa à Polícia Federal a responsabilidade pelo combate a crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional. Além disso, as polícias municipais são formalmente incluídas no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública, fortalecendo a atuação local.
A PEC prevê um tratamento mais rigoroso para crimes violentos, com a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima e a restrição de benefícios como progressão de regime e saídas temporárias. O texto também permite a expropriação de bens e valores ligados a atividades criminosas.
Outra mudança significativa é a ampliação da competência da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar em ferrovias e hidrovias, além de proteger instalações federais e auxiliar outros órgãos de segurança em situações de calamidade. A proposta abre caminho ainda para a criação de polícias municipais comunitárias, focadas no policiamento ostensivo.
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