Câmara dos Deputados aprova PEC da Segurança Pública
Proposta de emenda à Constituição estabelece mudanças estruturais na segurança do país
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública em dois turnos, nesta quarta-feira (4). A proposta busca integrar as forças de segurança do país e redefinir as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na área de segurança pública.
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A aprovação dependia de 308 votos favoráveis. No primeiro turno foram 487 votos a 15, e 461 a 14 no segundo. Com o resultado, o texto vai ao Senado Federal.
Relator da proposta acatou pedido de Hugo Mota
Enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em abril de 2025, a PEC enfrentou forte resistência da oposição. Inicialmente, o projeto também previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes cometidos com violência ou ameaça, mas esse trecho foi retirado. O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC, admitiu que foi convencido pelo presidente da Câmara, Hugo Mota, a discutir o tema em outra oportunidade. Trecho também não agradava base governista.
Aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) da Câmara, o texto não foi à comissão especial e passou a ser analisada diretamente no plenário, por decisão de Hugo Motta.
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O que estabelece a PEC
A PEC cria o 'Sistema Único de Segurança'. O principal objetivo é integrar as forças de segurança da União, estados, Distrito Federal e municípios para otimizar o combate ao crime organizado em todo o território nacional.
A medida também formaliza a divisão de responsabilidades entre os entes federativos e estabelece novas diretrizes para a organização, garantias, direitos e deveres dos órgãos do sistema socioeducativo, promovendo uma abordagem mais colaborativa e unificada. Para garantir o financiamento das ações, o texto constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, determinando que a União repasse 50% do valor de cada fundo para os estados e municípios.
A proposta atribui de forma expressa à Polícia Federal a responsabilidade pelo combate a crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional. Além disso, as polícias municipais são formalmente incluídas no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública, fortalecendo a atuação local.
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A PEC prevê um tratamento mais rigoroso para crimes violentos, com a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima e a restrição de benefícios como progressão de regime e saídas temporárias. O texto também permite a expropriação de bens e valores ligados a atividades criminosas.
Outra mudança significativa é a ampliação da competência da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar em ferrovias e hidrovias, além de proteger instalações federais e auxiliar outros órgãos de segurança em situações de calamidade. A proposta abre caminho ainda para a criação de polícias municipais comunitárias, focadas no policiamento ostensivo.