CCJ da Câmara aprova parecer para PEC do fim da escala 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) um parecer favorável à Proposta de Emenda da Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. O texto passou para análise de uma comissão especial da casa.

A votação, chamada simbólica por não ter registro nominal de votos, foi unânime entre os 47 presentes. Os colegiados analisaram o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA) e acompanharam a decisão do relator. A avaliação na CCJ, no entanto, não busca alterar as medidas, mas constatar se a matéria cumpre as regras constitucionais.

O relatório de Azi analisou duas propostas de PEC: a primeira apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe reduzir a jornada semanal das atuais 44 para 36 horas gradualmente ao longo de dez anos. A segunda da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas, e transição em até 1 ano. A conclusão foi de que os dois textos respeitam a Constituição.

Com a aprovação da CCJ, a PEC avança para uma comissão especial da Câmara, que terá o relator escolhido pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos - PB). Em seguida, o texto vai ao plenário, onde precisará de 308 votos em dois turnos para ir ao Senado.

Paralelamente, o Governo Federal enviou um projeto de lei com regime de urgência na semana passada. Motta, no entanto, priorizou o texto de Azi por entender que a PEC possui mais segurança jurídica e possibilita um debate mais ampliado que um PL.