Flávio Dino proíbe aposentadoria compulsória como maior punição a juízes
Ministro do STF determina que magistrados devem perder o cargo em casos mais graves
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória não deve ser uma punição disciplinar para juízes que cometam graves delitos. De acordo com ele, a Emenda Constitucional nº 103, que reformou o sistema previdenciário, removeu o "fundamento constitucional" de tais decisões. Para casos mais graves, portanto, o STF deve julgar se o magistrado deve ou não perder seu cargo.
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O ministro também pediu que o presidente do STF, Edson Fachin, reveja o "sistema de responsabilidade disciplinar". A aposentadoria compulsória afasta o denunciado do cargo, mas mantém o salário proporcional. Para Dino, "infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo".
A decisão foi tomada após o ministro anular a decisão do Conselho Nacional de Justiça de aposentar compulsoriamente o juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Marcelo Borges Barbosa. Dino afirma que, após a mudança na Constituição em 2019, o CNJ deve encaminhar os casos mais graves à Suprema Corte para que os ministros decidam o futuro do acusado.