O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a multa de R$ 24,85 milhões aplicada à Prefeitura de São Paulo após descumprimento de decisão judicial que determinava a garantia do acesso ao aborto legal na rede municipal de saúde.
Em julgamento unânime, a 5ª Câmara de Direito Público rejeitou recurso apresentado pela administração municipal e concluiu que houve negativas sistemáticas de atendimento, além da falta de encaminhamento adequado de pacientes para outras unidades. As informações são da colunista da BandNews FM, Mônica Bergamo.
O caso está relacionado à interrupção dos procedimentos no Hospital Municipal e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, referência nesse tipo de atendimento. No acordo, o desembargador Carlos Eduardo Prataviera, afirmou que a alegação de simples transferência do serviço entre hospitais não foi comprovada pelos documentos reunidos no processo.
A decisão também cita registros da Defensoria Pública indicando que mulheres precisavam recorrer à Justiça ou buscar hospitais estaduais e federais para exercer um direito previsto em legislação.
Mônica Bergamo afirmou que a decisão tem impacto nacional por ocorrer em meio ao debate sobre tentativas de restringir o acesso ao aborto legal no Brasil, destacando também que, além de propostas em discussão no Congresso, outras barreiras administrativas, como redução de serviços e dificuldades para atendimento em hospitais públicos, também contribuem para a restrição do acesso ao direito.
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