Moraes limita compartilhamento de relatórios do Coaf
Decisão do ministro do STF estabelece critérios mais rígidos para acesso aos documentos de inteligência financeira para coibir abusos e a chamada "pesca probatória"
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes impôs nesta sexta-feira (27) novas restrições ao compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf. A medida determina que o acesso aos documentos, que apontam movimentações financeiras atípicas de pessoas e empresas, só pode ocorrer em investigações já formalizadas. Segundo o magistrado, os arquivos poderiam ser usados como "instrumento de pressão, constrangimento e extorsão".
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A decisão liminar (provisória) foi motivada pela percepção de uma "epidemia" no uso irregular dos RIFs, que estaria ocorrendo sem base legal e com grave violação à privacidade dos investigados. A determinação pode levar à anulação de provas já coletadas em diversas investigações pelo país que não seguiram os parâmetros agora estabelecidos, como os escândalos do Banco Master e do INSS.
O que muda com a decisão
A partir de agora, o compartilhamento de relatórios do Coaf só será permitido mediante a existência de uma investigação criminal formalmente instaurada, seja pela Polícia ou pelo Ministério Público. O pedido deverá identificar claramente a pessoa ou empresa investigada e justificar a necessidade do acesso àquelas informações, que deve ter relação direta com o crime apurado.
A medida proíbe o que se conhece no meio jurídico como "fishing expedition" ou "pesca probatória", que é a busca especulativa e indiscriminada por provas, sem um fato concreto ou alvo definido. As novas regras valem para todas as instâncias do Judiciário e também para Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
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A decisão de Moraes deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes no país, depois de validado pelo plenário do STF. O episódio específico que motivou a análise foi a "Operação Sangue Impuro", que apura irregularidades na importação de equinos.