Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que a Corte decida sobre a constitucionalidade da norma. A medida foi tomada após ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede questionarem o texto aprovado pelo Congresso.

A lei altera regras de cálculo de penas e pode impactar condenados pelos atos criminosos de 8 de janeiro. Segundo o STF, ao menos dez pedidos de revisão de penas já foram apresentados com base na nova legislação.

O texto havia sido vetado pelo presidente Lula (PT), mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. A promulgação foi feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A federação formada por PT, PCdoB e PV também anunciou que vai acionar o Supremo contra a medida.

Na decisão, Moraes deu um prazo de cinco dias para a Presidência da República e o Congresso enviarem informações sobre o caso. Depois, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias para se manifestar antes da análise do plenário do STF.