Decisão de André Mendonça é indeferida pelo STF
Rosinei Coutinho/STF
Resumo
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a prorrogação de 60 dias da CPMI do INSS, determinada por André Mendonça, ao considerar que a extensão de CPIs é competência exclusiva do Congresso Nacional.
Votação dos ministros teve Flávio Dino como principal divergente, com apoio de Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin, enquanto apenas Luiz Fux concordou com Mendonça.
Pedidos de prorrogação foram feitos por Carlos Viana, Alfredo Gaspar e Marcel Van Hattem, com justificativa de dificuldades para encerrar investigações no prazo e menção a suposta omissão de Davi Alcolumbre; sessão foi marcada por críticas de ministros, como Gilmar Mendes e Flávio Dino, ao vazamento de informações e excesso de quebras de sigilo pela CPMI.
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a decisão do ministro André Mendonça de prorrogar por 60 dias a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Os magistrados entenderam que cabe ao Congresso estender prazos de CPIs, e não ao Judiciário.
Flávio Dino abriu divergência e foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin, presidente da Corte. Apenas Luiz Fux acompanhou Mendonça.
O relator havia atendido a pedidos do senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator do colegiado, e do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Em seu voto, Mendonça justificou que as CPIs têm dificuldade para encerrar suas investigações dentro do prazo. "É o que vai acontecer se nós não prorrogarmos essa CPMI do INSS", afirmou o magistrado. Além disso, ele entendeu que houve "omissão deliberada" do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no sentido de dar continuidade aos trabalhos do colegiado.
Ministros criticaram vazamento de informações e quebra de sigilos
A sessão do STF foi marcada por fortes críticas ao vazamento de informações. Gilmar Mendes fez as declarações mais marcantes. O decano afirmou que a quebra de sigilos sem critérios embasados configuraria crime. "Essa CPMI tem um abecedário de abusos", disparou. Além disso, o ministro sugeriu que a Corte repense a legislação para as CPIs.
Dino também criticou as quebras de sigilo da CPMI. "Talvez, se somarmos todos nós [ministros], na nossa atividade judicante, não chegamos a mil e duas quebras de sigilo bancário", afirmou. O magistrado ainda defendeu que o STF não deve decidir sobre a prorrogação do prazo, mas sim o Congresso.
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