A regulação das empresas de tecnologia responsáveis pelas plataformas digitais volta à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Anteriormente, o assunto não havia avançado no Congresso Nacional após forte lobby das "big techs". A análise é do colunista da BandNews FM e apresentador do É da Coisa, Reinaldo Azevedo.
O Supremo analisa e vota a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que impede que as "big techs" sejam responsabilizadas na esfera civil sobre aquilo que é publicado em suas plataformas.
Lembro que não existe nenhuma empresa ou setor no Brasil que esteja livre, isenta, imune à responsabilidade civil. Isso só vale para as big techs. É óbvio que esse artigo é inconstitucional
O Supremo analisa o constitucionalidade do artigo em mais de uma ação e já há votos de Edson Fachin e Luiz Fux pela inconstitucionalidade do trecho.
"Está claro que Alexandre de Moraes fará a mesma coisa, Flavio Dino fará a mesma coisa, Gilmar fará a mesma coisa, e que Barroso parcialmente fará a mesma coisa. E, portanto, esse artigo ou será considerado integralmente inconstitucional ou parcialmente e, então, as big techs serão responsabilizadas sim pelas coisas que saem nas redes. Não vai vigorar aqui no Brasil o vale tudo em curso no Estados Unidos", analisou Reinaldo.
Newsletter Notícias
Inscreva-se na nossa newsletter e receba as notícias mais importantes do dia direto no seu e-mail.
Selecione os seus temas favoritos: