WhatsApp Business Cade apura impacto de novos termos sobre chatbots
Reuters
A Meta afirmou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que chatbots de inteligência artificial passaram a usar a API do WhatsApp Business para criar e registrar contas próprias de “empresa”, explorando a ausência de vedação expressa nos termos originais do serviço.
Com isso, usuários passaram a interagir com esses sistemas como se estivessem falando com prestadores de serviços, quando, na prática, se comunicavam com ferramentas automatizadas de IA.
Segundo a empresa, esse tipo de uso não foi previsto nem pretendido no desenvolvimento da API. “Esse tipo de interação, conforme mencionado, não foi previsto nem pretendido pela Meta quando do desenvolvimento da API”, afirmou a companhia em manifestação apresentada ao Cade na última sexta-feira (30).
API é a sigla, em inglês, para interface de programação de aplicações, conjunto de regras que permite a integração entre serviços digitais.
A Meta destacou ainda que a incorporação de funcionalidades de IA a aplicativos faz parte de uma tendência observada em diversos setores, em que provedores vêm adicionando recursos de inteligência artificial a serviços já existentes, como parte de uma mudança estrutural na oferta de serviços digitais.
A manifestação responde a um questionário enviado pela Superintendência-Geral do Cade, que abriu, no mês passado, um inquérito administrativo contra a empresa.
Na ocasião, o órgão também determinou uma medida preventiva para suspender a vigência dos novos termos de uso do WhatsApp para inteligência artificial até a análise dos indícios de infração à ordem econômica e das teses de defesa apresentadas pela Meta, dona do aplicativo.
A área técnica do Cade justificou a medida afirmando ser necessário apurar se a Meta estaria abusando de sua posição dominante para favorecer sua própria ferramenta de IA, a Meta AI, em detrimento de concorrentes.
Dias depois, porém, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu a decisão do Cade, permitindo que a empresa aplicasse os novos termos. Em nota, a Meta disse ter recebido a decisão “com satisfação” e afirmou que “os fatos não justificam uma intervenção no Brasil nem em qualquer outro lugar”.
O que a Meta disse ao Cade
O documento enviado ao Cade contém informações de acesso restrito, por incluir segredos comerciais e dados sigilosos. Na versão pública, a Meta informou que os provedores de IA afetados pelas mudanças nos termos acessaram a API do WhatsApp Business por meio do processo regular de cadastro aplicável a usuários empresariais.
Esse processo envolve a criação de uma conta no Meta Business Manager, o fornecimento das informações necessárias para verificação, a abertura de uma conta no WhatsApp Business e o registro de um número de telefone vinculado à API.
A empresa também afirmou que a indústria de IA ainda está em estágio inicial e que o setor tem testado diferentes casos de uso, formatos e modelos de negócios para avaliar a adesão dos consumidores, com foco na experimentação de funcionalidades integradas a aplicativos.
Segundo a Meta, nesse ambiente, concorrentes lançam continuamente novas ferramentas em navegadores, aplicativos, suítes de produtividade e mecanismos de busca.
Como exemplo, a empresa citou o lançamento, pela OpenAI, de novos recursos voltados à ampliação de sua atuação em serviços de mensagens, incluindo conversas em grupo. De acordo com a Meta, esse processo contínuo de experimentação e integração caracteriza a forma como os desenvolvedores de IA competem atualmente.
Para o WhatsApp, afirmou a empresa, a adoção dessas ferramentas é fundamental para manter a plataforma alinhada à inovação centrada no usuário, sem comprometer simplicidade e confiabilidade.
Por outro lado, a Meta sustentou que chatbots de IA operados por terceiros não fazem parte inerente da experiência do usuário no WhatsApp e que a empresa tem visibilidade limitada sobre os usos específicos desses serviços dentro da plataforma.
Segundo a companhia, o aplicativo funciona, na maioria dos casos, como um canal adicional de distribuição para serviços já oferecidos por essas empresas em outros ambientes.
Histórico
A investigação do Cade teve início no fim de 2025, após denúncia das startups Zapia e Luzia, que operam principalmente por meio do WhatsApp e do Telegram. As empresas alegam que os novos termos do WhatsApp Business irão banir desenvolvedores e provedores de soluções de inteligência artificial generativa da plataforma, o que garantiria um monopólio artificial à Meta AI.
O WhatsApp afirma que a presença de chatbots de IA na Business API impõe uma pressão sobre sistemas que não foram projetados para esse tipo de uso. A empresa também argumenta que a decisão original do Cade partiu da premissa de que o WhatsApp funcionaria como uma espécie de “loja de aplicativos”.
Segundo a companhia, as principais rotas de acesso ao mercado para empresas de IA são lojas de aplicativos, sites próprios e parcerias com a indústria, e não a plataforma do WhatsApp Business.
No Cade, a discussão gira em torno do uso exclusivo do chatbot da Meta e da existência ou não de justificativa técnica para a restrição, à luz da chamada “regra da razão”. Esse critério jurídico avalia os efeitos pró e anticompetitivos de uma conduta empresarial, em vez de presumir sua ilegalidade.
A Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, apurou que a decisão judicial que suspendeu a medida preventiva não impede o andamento da análise pelo Cade. Segundo fontes, o órgão deve avançar sobre o caso ainda no primeiro semestre deste ano.
Com informações do Estadão Conteúdo.