Dia da empregada doméstica: veja os direitos garantidos por lei à categoria

O Dia Nacional da Empregada Doméstica, celebrado nesta segunda-feira (27), destaca em todo o Brasil os direitos garantidos por lei à categoria. Entre eles, jornada máxima de 44 horas semanais, pagamento de ao menos o salário mínimo ou piso regional, FGTS obrigatório e uso do sistema eSocial para formalizar o vínculo e recolher tributos.

Desde a Emenda Constitucional nº 72/2013 e sua regulamentação pela Lei Complementar nº 150/2015, trabalhadoras e trabalhadores domésticos passaram a ter direitos equiparados aos demais empregados urbanos e rurais, com mais segurança jurídica e proteção previdenciária.

Entre as diretrizes básicas, a legislação prevê jornada de até 44 horas semanais, limitada a 8 horas diárias, além de descanso semanal remunerado, férias e 13º salário.

O empregador deve pagar pelo menos o salário mínimo nacional ou o piso estadual definido para a categoria, quando houver valor superior.

A importância da formalização: o registro correto na Carteira de Trabalho

O primeiro passo para assegurar esses direitos é a formalização do vínculo. O empregador deve registrar o empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social no prazo máximo de 48 horas após receber o documento no ato da admissão.

No documento, precisam constar informações como data de admissão, função exercida, salário combinado e, quando houver, dados sobre contrato por prazo determinado ou de experiência.

A ausência de registro expõe o trabalhador à perda de direitos e pode gerar ações judiciais, multas e cobranças retroativas de encargos para o contratante.

FGTS, seguro-desemprego e salário-família: as conquistas da LC 150

A Lei Complementar 150 representou um marco para o emprego doméstico ao tornar obrigatórios benefícios antes facultativos e criar mecanismos de proteção em caso de demissão sem justa causa.

• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): a inclusão dos empregados domésticos no FGTS passou a ser obrigatória. O empregador deve recolher mensalmente o equivalente a 8% sobre o valor da remuneração paga ao trabalhador.
• Seguro-desemprego: regulamentado para amparar o profissional em caso de dispensa sem justa causa, garante o direito a 3 parcelas no valor de 1 salário mínimo. O benefício deve ser requerido entre 7 e 90 dias após a dispensa.
• Salário-família: benefício destinado aos trabalhadores de baixa renda, pago de acordo com o número de filhos com até 14 anos de idade. O empregador repassa o valor ao empregado e deduz a quantia na hora de recolher os tributos devidos.

Além desses benefícios, a legislação assegura recolhimento de contribuição previdenciária, o que conta para aposentadoria e outros benefícios do INSS, reforçando a proteção social da categoria.

O papel do eSocial na garantia dos direitos do empregado doméstico

Para facilitar o cumprimento dessas obrigações, o governo criou o Simples Doméstico, operacionalizado pelo sistema eSocial, no módulo específico do empregador doméstico.

Pelo eSocial, o empregador informa a remuneração, gera mensalmente o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) e recolhe em uma única guia o FGTS de 8%, as contribuições previdenciárias do trabalhador e do empregador, o seguro contra acidentes de trabalho e a indenização compensatória de 3,2% para casos de perda de emprego sem justa causa.

O sistema também calcula automaticamente verbas como horas extras, faltas, adicional noturno e descanso semanal remunerado, além de emitir recibos de pagamento, férias e rescisões.

O recolhimento via DAE deve ocorrer até o dia 7 do mês seguinte ao trabalhado, garantindo a regularidade das obrigações e a efetivação dos direitos conquistados pela categoria.