MEI: tudo sobre como emitir certidões e comprovantes para ficar em dia
Marcello Casal JR/Agência Brasil
Microempreendedores individuais (MEI) que precisam comprovar a regularidade do negócio para abrir conta, conseguir crédito ou disputar licitações dependem de certidões e comprovantes específicos, emitidos por órgãos federais.
Esses documentos funcionam como uma fotografia da situação fiscal: quando não há pendências, a empresa obtém certidão negativa; se há dívidas parceladas e em dia, a certidão sai positiva com efeitos de negativa.
Principais certidões para o MEI
A Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União reúne informações da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e comprova que o MEI está em dia com tributos federais, incluindo o INSS do DAS.
A emissão é gratuita, pela página da Receita ou pelo Portal do Empreendedor.
Já a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obtida no site do Tribunal Superior do Trabalho, atesta que não existem dívidas inadimplidas na Justiça do Trabalho, requisito comum em licitações públicas.
O microempreendedor que tem empregado também precisa da Certidão de Regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, que confirma o correto depósito do fundo e é exigida tanto para saque pelo trabalhador quanto em processos de contratação com o poder público.
Comprovantes de situação cadastral
Para provar a existência formal da empresa, o MEI pode gerar no site da Receita Federal o comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ, documento que mostra se o cadastro está ativo, suspenso ou inapto e traz os principais dados da atividade.
Também é importante verificar a situação cadastral do CPF do titular, que precisa estar regularizado na Receita para facilitar a abertura de contas bancárias, financiamentos e outras operações ligadas ao CNPJ.
Obrigações do dia a dia
A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, informando a receita bruta do ano anterior, mesmo que não tenha havido faturamento.
O recibo de entrega comprova que o empreendedor prestou contas e evita multa e risco de o CNPJ se tornar inapto.
O Documento de Arrecadação do MEI (DAS) vence todo dia 20 e precisa ser pago mensalmente, mesmo com a empresa parada. Quando há atraso, o MEI pode parcelar os débitos, em geral em até 60 vezes, com parcela mínima definida em norma, diretamente no Portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI; manter as parcelas em dia é condição para voltar a emitir certidões.
Dicas para se manter regular
Especialistas recomendam preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas e guardar as notas fiscais de compra e venda, o que facilita a declaração anual e serve como prova de origem dos recursos em eventuais fiscalizações.
Se a dívida for inscrita em dívida ativa e enviada a protesto, o pagamento ou parcelamento deve ser negociado no portal REGULARIZE, da PGFN, e, após a quitação, o empreendedor precisa acertar as taxas de cartório para limpar o nome.
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender para outra empresa, mas em regra está dispensado quando atende consumidor pessoa física.
Organizar esses documentos e acompanhar com frequência as certidões emitidas em sites oficiais como Receita Federal, Caixa, TST e PGFN ajuda a manter o negócio em dia e preparado para buscar crédito, participar de licitações e planejar benefícios previdenciários.