O que muda com decisão do STF sobre IPTU

O Supremo Tribunal Federal definiu, em julgamento com repercussão geral, que as prefeituras de todo o país estão proibidas de aumentar a alíquota percentual do IPTU tomando como justificativa apenas o tamanho ou a metragem da área construída do imóvel.

A partir do entendimento da Corte, legislações municipais aprovadas após a Emenda Constitucional 29/2000 que estipulam taxas mais altas exclusivamente para propriedades de grande porte passam a ser consideradas inconstitucionais em todo o território nacional.

A medida altera a cobrança do tributo urbano e impõe ajustes diretos às administrações municipais, além de mexer no bolso de proprietários e locatários.

Revisão das regras municipais

As cidades que aplicavam percentuais progressivos com faixas baseadas diretamente nos metros quadrados dos imóveis terão de revisar as legislações locais para se adequarem ao tribunal.

Com a decisão pacificada, os contribuintes cobrados com base nessa regra específica ganham respaldo jurídico imediato para contestar os lançamentos municipais ou solicitar a restituição de valores pagos a mais, respeitando as regras de modulação e o prazo de prescrição tributária.

Critérios que continuam válidos

A determinação não acaba com a possibilidade de cobrança de imposto proporcionalmente maior, desde que o município respeite os critérios já autorizados pelo texto constitucional.

As cidades continuam autorizadas a aplicar alíquotas progressivas calculadas sobre o valor venal da propriedade, modalidade em que o tamanho da construção já influencia naturalmente o cálculo final.

Além disso, os municípios mantêm a permissão legal para definir alíquotas distintas de acordo com a localização do bairro ou com a destinação do imóvel, separando unidades residenciais de propriedades comerciais.

Impacto para donos e inquilinos

Quem mora em imóvel próprio com ampla metragem em municípios que utilizavam faixas tributárias baseadas apenas na área construída pode ter redução no valor do carnê anual, caso a prefeitura precise unificar ou readequar os percentuais.

Esses proprietários passam a contar com base jurídica para contestar os lançamentos tributários emitidos sob o formato considerado inconstitucional.

Para os donos de imóveis amplos destinados à locação, a alteração interfere na competitividade do preço total cobrado pelo aluguel. Como o imposto costuma ser repassado ao locatário em contrato, o alívio tributário diminui a despesa mensal do ocupante, o que facilita atrair e reter inquilinos.

Os locatários que arcam com o imposto junto ao pacote de locação também podem notar um recuo imediato no custo total de moradia nas cidades atingidas.

Eventuais pedidos de restituição de valores pagos a mais em anos anteriores dependem da titularidade da dívida fiscal perante a prefeitura e dos termos estabelecidos no contrato firmado entre inquilino e proprietário.