Receita libera ferramenta para calcular IR sobre prêmios de BETs
Nova funcionalidade permite apurar imposto de renda sobre apostas online e competições virtuais; alíquota é de 15% sobre valor que exceder R$ 28.467,20
A Receita Federal do Brasil liberou nesta semana uma nova ferramenta digital para auxiliar contribuintes no cálculo do Imposto de Renda incidente sobre prêmios obtidos em plataformas de apostas físicas e virtuais (BETs) e em competições virtuais, como fantasy sport.
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A medida busca facilitar a apuração da base de cálculo e do imposto devido por pessoas físicas que tiveram ganhos líquidos ao longo do ano-calendário anterior com apostas de quota fixa e disputas online.
Como funciona o cálculo do IR sobre prêmios de apostas
Para utilizar a ferramenta, o contribuinte deve se basear nas informações do ComprovaBet (Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa). O documento reúne todos os resultados obtidos no ano anterior, incluindo valores recebidos e perdas registradas.
O ComprovaBet deve ser disponibilizado pelo agente operador — responsável pela plataforma de apostas ou pela competição virtual — até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte ao recebimento dos prêmios ou à ocorrência das perdas.
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Com os dados em mãos, o contribuinte poderá calcular o prêmio líquido anual. Sobre a parcela que exceder R$ 28.467,20 incidirá alíquota de 15%. Valores iguais ou inferiores a esse limite permanecem isentos de tributação.
Prazo para pagamento do imposto
Caso o sistema identifique imposto a recolher, será necessário emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). O pagamento deve ser efetuado até o último dia útil de abril.
Segundo a Receita, a expectativa é que a nova ferramenta contribua para aumentar a conformidade fiscal e simplificar o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas às plataformas de apostas online e às competições virtuais.
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Cresce fiscalização sobre apostas online
A liberação do sistema ocorre em meio ao avanço da regulamentação e da fiscalização do setor de apostas no Brasil. Com a expansão das BETs e do fantasy sport no país, o governo tem reforçado mecanismos de controle e tributação sobre ganhos obtidos nessas plataformas.
A ferramenta de cálculo do IRPF já está disponível no ambiente digital da Receita, acompanhada de manual com orientações detalhadas para preenchimento e emissão do Darf.