Dia Nacional da Visibilidade Trans
Arquivo/MDHC
Resumo
Instituição do Dia Nacional da Visibilidade Trans em 29 de janeiro destaca a luta de travestis, mulheres trans e homens trans por direitos humanos e cidadania no Brasil, marcada pela campanha “Travesti e Respeito” lançada no Congresso Nacional em 2004.
Atuação de órgãos como Ministério dos Direitos Humanos e Senado Federal utiliza a data para avaliar políticas públicas e promover debates sobre inclusão, enquanto números da ANTRA mostram que o Brasil lidera há 15 anos os casos de assassinatos de pessoas trans, com 155 mortes registradas em 2023 e forte subnotificação.
Decisões do Supremo Tribunal Federal garantem avanços como alteração de nome e gênero sem cirurgia e equiparação da transfobia ao crime de racismo, mas ausência de lei federal específica gera insegurança jurídica, tornando a visibilidade fundamental para o avanço de políticas e garantia de direitos.
Celebrado em 29 de janeiro, o Dia Nacional da Visibilidade Trans é um marco na luta por direitos humanos no Brasil. A data simboliza a resistência e a busca por cidadania plena de travestis, mulheres trans e homens trans, em um país que, apesar de avanços jurídicos, ainda lidera rankings globais de violência contra essa população.
Instituída em 2004, a data remete ao lançamento da campanha “Travesti e Respeito”, no Congresso Nacional. Foi a primeira vez que lideranças trans ocuparam oficialmente o Parlamento para reivindicar políticas públicas, respeito e visibilidade, em uma articulação com o então Departamento de DST/Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde.
Um marco político e simbólico
Mais do que uma data comemorativa, o Dia da Visibilidade Trans funciona como um instrumento político e social. Órgãos como o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Senado Federal utilizam o 29 de janeiro para avaliar políticas públicas voltadas à população trans, como o Processo Transexualizador no SUS, ações de combate à discriminação e programas de empregabilidade.
A sessão especial realizada no Senado em 2024, que marcou os 20 anos da data, reforçou esse papel simbólico e institucional, destacando conquistas, mas também as desigualdades estruturais ainda enfrentadas por essa parcela da população.
Violência persistente e subnotificação
Apesar da visibilidade crescente, os números de violência seguem alarmantes. Dados do Dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) apontam que o Brasil permanece, pelo 15º ano consecutivo, como o país que mais assassina pessoas trans no mundo. Apenas em 2023, ao menos 155 mortes foram registradas.
Especialistas e entidades de direitos humanos alertam, no entanto, que esse número pode ser ainda maior. A subnotificação e a ausência de campos específicos para identidade de gênero em boletins de ocorrência dificultam a consolidação de dados oficiais, criando uma lacuna entre estatísticas governamentais e levantamentos feitos por organizações da sociedade civil.
Avanços no Judiciário, lacunas na lei
Nos últimos anos, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) representaram avanços importantes. Em 2018, a Corte reconheceu o direito à alteração de nome e gênero no registro civil sem a exigência de cirurgia ou autorização judicial. Já em 2019, o STF equiparou a transfobia ao crime de racismo, permitindo punições com base na Lei nº 7.716/1989.
Ainda assim, especialistas apontam uma fragilidade institucional: não existe uma lei federal específica aprovada pelo Congresso que tipifique a transfobia. A criminalização ocorre por interpretação jurídica, o que gera insegurança e depende da atuação do Judiciário para sua efetiva aplicação.
Por que a visibilidade ainda importa
Em um cenário marcado por violência, exclusão social e dificuldades de acesso a saúde, educação e trabalho, o Dia Nacional da Visibilidade Trans segue atual. A data reforça que visibilidade não é apenas reconhecimento simbólico, mas condição essencial para a formulação de políticas públicas, garantia de direitos e redução da violência.
Mais de duas décadas após sua criação, o 29 de janeiro continua sendo um lembrete de que a cidadania plena da população trans no Brasil ainda é um desafio em construção — e que a visibilidade segue sendo uma ferramenta central nessa luta.