PBH veta PL que criava multa para porte e uso de drogas em público

Foi vetado o projeto de lei que permitiria a aplicação de multa por porte ou consumo de drogas ilícitas em locais públicos em Belo Horizonte. O texto foi publicado na última edição do Diário Oficial do Município, com assinatura do prefeito Álvaro Damião.Dentre os artigos estaria proibido o porte ou consumo em avenidas, ruas, praças, ciclovias, áreas de vegetação e mais.A prática não seria considerada infração penal, mas o autor seria multado em R$ 1,5 mil. O texto prevê que o valor fosse dispensado no caso de pessoas que se submeterem ao tratamento para dependência química, com período estipulado pelo médico responsável e frequência comprovada.De acordo com o executivo municipal, o veto aconteceu por inconstitucionalidade e interesse contrário ao público.A justificativa ainda apontou a proposição da Procuradoria-Geral do Município, que apontou ofensa à Constituição Federal.