Minas Gerais

STF dá prazo para Zema e ALMG sobre lei de venda de pets

Associação da indústria pet contesta obrigatoriedade de castração prevista na norma; ministro Dias Toffoli aguarda manifestação do Estado antes de decidir sobre liminar

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STF dá prazo para Zema e ALMG sobre lei de venda de pets

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e o governador de Minas Romeu Zema (Novo), têm até quinta-feira (11) para enviar ao Supremo Tribunal Federal informações sobre a lei que autoriza a criação e a comercialização de cães e gatos de raça no estado.O texto, aprovado recentemente, é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação e pelo Instituto Pet Brasil, que contestam trechos da norma obrigando a castração dos animais em diferentes situações, inclusive quando destinados à venda.No dia 1º de setembro, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, deu prazo de dez dias para que governo e Assembleia se manifestem. Ele também decidiu não analisar, por enquanto, o pedido de liminar feito pelas entidades, já que a lei só entra em vigor em Minas a partir de 26 de outubro.Após receber as informações, o processo será encaminhado ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, que terão cinco dias para apresentar pareceres.