CCJ do Senado aprova proposta que extingue aposentadoria compulsória
Medida, de autoria de Flávio Dino, impede que servidores punidos, como juízes, mantenham salários; texto segue para votação no plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como forma de punição para servidores públicos. A medida agora segue para análise do plenário principal da Casa.
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Atualmente, a legislação permite que servidores punidos por infrações graves — incluindo juízes, promotores e militares — sejam forçados a se aposentar, mas continuem recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A PEC, de autoria do ministro do STF, Flávio Dino, busca extinguir esse benefício.
Para ser aprovada no plenário do Senado, a proposta precisa do voto de 49 senadores. Se passar, será enviada para a análise da Câmara dos Deputados.