De 7 a 21 anos: saiba como funciona a maioridade penal em outros países

O Congresso Nacional volta a debater nesta semana a redução da maioridade penal no Brasil. De um lado, parlamentares da oposição articulam propostas para fixar a idade em 14 anos. Do outro, integrantes da base aliada do governo defendem uma redução mais restrita, estabelecendo a idade em 16 anos exclusivamente para quem cometer crimes hediondos ou delitos praticados mediante violência grave.

No centro da disputa política está a definição exata de maioridade penal: o marco etário a partir do qual um indivíduo perde a proteção das leis especiais da infância, é julgado no tribunal comum de adultos e cumpre pena no sistema penitenciário regular. Pelo mundo, essa linha divisória varia de forma drástica, oscilando entre 7 e 21 anos.

As menores idades: julgamento como adulto a partir de 7 e 10 anos

No extremo inferior da tabela global estão ordenamentos jurídicos que autorizam o julgamento de crianças diretamente na Justiça comum de adultos em circunstâncias específicas:

• Estados Unidos (a partir de 7 anos): Como não existe uma legislação penal federal unificada, cada estado possui regras próprias. Na Carolina do Norte, o piso legal permite que crianças a partir dos 7 anos sejam processadas no sistema criminal. Em praticamente todos os estados norte-americanos existem mecanismos legais (waivers ou transferências) que autorizam magistrados a enviar menores de idade diretamente para tribunais e penitenciárias de adultos caso cometam homicídios dolosos ou crimes hediondos.
• Reino Unido – Inglaterra e País de Gales (10 anos): A maioridade penal começa aos 10 anos. Embora haja divisões voltadas a jovens infratores, o sistema britânico permite que crianças a partir dessa faixa etária sejam julgadas perante as cortes comuns em casos de delitos de extrema gravidade.

Faixas intermediárias: 14 a 16 anos

Alguns países estabelecem a entrada no sistema penal de adultos ainda na adolescência, geralmente com foco na gravidade do delito:

• Argentina (14 anos): O país vizinho aprovou recentemente mudanças em sua legislação para permitir que adolescentes a partir dos 14 anos respondam no regime penal em casos de crimes hediondos ou violentos, como homicídio doloso.
• Rússia (14 a 16 anos): A regra geral fixa a maioridade aos 16 anos, mas a lei russa estabelece o julgamento como adulto a partir dos 14 anos para uma lista expressa de crimes graves, que inclui homicídio, terrorismo, sequestro e estupro.
• China (16 anos, com exceções a partir de 12): O marco penal comum no país é de 16 anos. No entanto, uma reforma recente flexibilizou o Código Penal chinês para autorizar o processo e julgamento criminal de jovens entre 12 e 14 anos em situações excepcionais de assassinatos cometidos com extrema crueldade, mediante aval da Suprema Procuradoria Popular.
• Dinamarca e Suécia (15 anos): Os países nórdicos fixam a entrada no sistema de sanções penais aos 15 anos. A Dinamarca chegou a testar a redução para 14 anos em 2010, mas revogou a medida dois anos depois ao constatar que a mudança não reduziu a reincidência de delitos.
• Portugal (16 anos): O Código Penal português estabelece a imputabilidade penal aos 16 anos, mantendo atenuantes e regimes tutelares especiais para jovens até os 21 anos.

O padrão internacional: a regra dos 18 anos

A faixa dos 18 anos representa o padrão adotado pela maioria das democracias ocidentais, alinhando-se às diretrizes da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU:

• Brasil: A Constituição de 1988 fixa categoricamente a maioridade penal aos 18 anos no artigo 228. Qualquer alteração nesse patamar exige a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) por maioria qualificada no plenário da Câmara e do Senado.
• América Latina: Países como Chile, Colômbia, Uruguai, México e Canadá mantêm a maioridade penal rigorosamente aos 18 anos, restringindo a indivíduos mais novos apenas medidas socioeducativas ou de internação específica.
• Europa e Ásia: Nações como França, Espanha, Itália e Japão também fixam os 18 anos como o portal de entrada para o julgamento criminal ordinário. No caso japonês, a regra foi formalmente ajustada de 20 para 18 anos em 2022.

A maior idade da lista: a extensão até os 21 anos

Na ponta oposta, há legislações que adiam a aplicação plena e automática do rigor penal de adultos para a faixa dos jovens adultos:

• Alemanha (21 anos): Embora adolescentes possam responder a medidas judiciais a partir dos 14 anos, o sistema alemão determina que jovens entre 18 e 21 anos não sejam automaticamente julgados e punidos como adultos. A Justiça exige laudos periciais de maturidade psicológica: se constatado que o réu de até 21 anos ainda possui traços de desenvolvimento juvenil, aplicam-se as regras e penas atenuadas da lei da juventude. A maioridade penal irrestrita no tribunal de adultos se consolida apenas aos 21 anos.

Resumo dos extremos

• Menor maioridade penal do mundo: 7 a 10 anos (em estados dos Estados Unidos para crimes capitais/violentos e no Reino Unido).
• Maior maioridade penal do mundo: 21 anos (na Alemanha, onde a Justiça comum de adultos só se torna irrestrita e automática após os 21 anos).