Termina prazo para quitar débitos no pedágio free flow; entenda regras
Motoristas com dívidas devem pagar até esta segunda-feira (16) se quiserem evitar a autuação por evasão de pedágio

Divulgação
Termina nesta segunda-feira (16) o prazo para que os motoristas regularizem tarifas pendentes no sistema de pedágio eletrônico (free flow) sem a cobrança de multas. A data marca o fim da tolerância estabelecida pelo governo federal para que condutores com débitos obtenham a isenção de penalidades e evitem a autuação por infração de trânsito.
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A oportunidade de quitar o pedágio sem sofrer sanções é fruto de uma medida excepcional aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O órgão determinou a suspensão temporária da aplicação de autuações relativas à evasão de pedágio no sistema free flow, abrindo uma janela de regularização para que os usuários possam quitar as tarifas em atraso.
Na prática, essa suspensão travou temporariamente as punições, permitindo que os condutores paguem apenas o valor original da tarifa cobrada pela concessionária.
Cancelamento de processos e ressarcimento
A regra de regularização excepcional tem efeito retroativo e abrange também passagens registradas em períodos anteriores:
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- Cancelamento da infração: O motorista que já teve um processo de infração instaurado pelo atraso no pedágio eletrônico terá a autuação e todos os seus efeitos jurídicos cancelados, desde que efetue o pagamento da tarifa devida até o dia 16 de novembro.
- Direito ao ressarcimento: Os condutores que já tenham efetuado o pagamento de multas decorrentes do atraso no free flow têm o direito de solicitar o ressarcimento do dinheiro junto ao órgão autuador. Para garantir o reembolso, a única exigência é a quitação da tarifa correspondente dentro do prazo estabelecido.
O que acontece a partir de 17 de novembro
A partir de terça-feira (17), a suspensão temporária concedida pelo Contran deixa de vigorar. A partir dessa data, os motoristas que tiverem débitos não pagos no sistema estão sujeitos à abertura imediata de autuação por infração de trânsito e às penalidades previstas.
Para alertar os usuários sobre o fim do prazo, o Ministério dos Transportes iniciou o envio de notificações oficiais por WhatsApp para os celulares de motoristas cadastrados que possuem pendências abertas.
Passo a passo para consultar e quitar as pendências
A verificação e a quitação dos débitos devem ser feitas com os seguintes passos:
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- Consulta de débitos: Acesse o aplicativo CNH do Brasil, no qual constam o registro das passagens nos pórticos, a data da ocorrência, a concessionária responsável pelo trecho rodoviário e a situação de cada tarifa.
- Pagamento: A quitação da tarifa deve ser realizada diretamente nos canais de atendimento indicados pela própria concessionária da rodovia.
Em funcionamento desde 2023, a tecnologia free flow substitui as praças físicas de cobrança por pórticos eletrônicos que identificam a passagem dos veículos em movimento, eliminando a necessidade de paradas nas rodovias. A evasão de pedágio é uma infração grave, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.
