Fim da restrição de emplacamento de veículos: norma é revogada após notificação do Procon
Decisão foi tomada após notificação do Procon e visa combater disparidades de preços e ampliar a concorrência no serviço

A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) decidiu revogar a norma que limitava o emplacamento de veículos ao local de residência do proprietário, após ser notificada pelo Procon, nesta quinta-feira (10).A situação chegou ao conhecimento do órgão do Ministério Público por meio de reclamações de consumidores de diversas regiões do Estado. Eles relataram diferenças entre preços praticados na Região Metropolitana de Belo Horizonte e municípios do interior do estado, por exemplo. Conforme algumas reclamações, a disparidade poderia ultrapassar 460%. A CET-MG reconheceu que a regra atual gera concentração regional dos serviços, barreiras de acesso ao consumidor, variações injustificadas de preços e riscos à livre concorrência.Com isso, o Governo de Minas informou que realizará a retirada da limitação territorial, permitindo que as estampadoras visualizem e aceitem pedidos de veículos registrados em qualquer município mineiro.
