Câmara recorre para tentar liberar eleição da Mesa Diretora em SJCampos
Recurso foi apresentado ao Tribunal de Justiça após liminar suspender votação marcada para 1º de julho
A Câmara Municipal de São José dos Campos apresentou um recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo para tentar derrubar a liminar que suspendeu a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028, marcada para esta quarta-feira (1º).
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O agravo de instrumento foi protocolado na segunda-feira (29), após a Justiça atender ao pedido de quatro vereadores e determinar a suspensão da sessão extraordinária destinada à escolha da nova Mesa Diretora.
Na decisão, a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública entendeu, em análise preliminar, que a eleição foi convocada com antecedência excessiva e que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que a escolha da Mesa para o segundo biênio deve ocorrer apenas a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato.
O que diz a câmara no documento?
No recurso, a Câmara sustenta que a convocação da eleição respeita a Lei Orgânica do Município, que prevê que a renovação da Mesa Diretora ocorra no segundo semestre do último ano do primeiro biênio da legislatura. Como a sessão foi marcada para 1º de julho, o Legislativo afirma que a data está dentro das regras municipais.
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A Procuradoria da Câmara também argumenta que os precedentes utilizados pela Justiça tratam de Assembleias Legislativas estaduais que realizaram eleições ainda no primeiro ano da legislatura ou no primeiro semestre do segundo ano, situação que, segundo a defesa, é diferente da realidade de São José dos Campos.
Outro ponto levantado é que a decisão judicial teria ido além do pedido apresentado pelos vereadores. Segundo a Câmara, a ação pedia apenas a suspensão da sessão do dia 1º de julho, mas a liminar também proibiu a realização de qualquer eleição da Mesa Diretora antes de outubro.
O Legislativo afirma ainda que não há risco de prejuízo irreversível caso a eleição fosse realizada, uma vez que eventual decisão definitiva favorável aos autores da ação poderia anular o pleito e determinar uma nova votação.
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Entenda o caso
A Justiça de São José dos Campos concedeu, nesta sexta-feira (26), uma medida liminar que suspende a sessão extraordinária convocada para eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2027-2028.
A sessão, convocada para o próximo dia 1º de julho, pelo presidente da Casa, vereador José Roberto de Castro Morais (conhecido com Roberto do Eleven), foi barrada após um Mandado de Segurança Preventivo impetrado por quatro parlamentares.
A decisão foi proferida por juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública. Segundo a magistrada, a realização do pleito com seis meses de antecedência configura uma "antecipação excessiva", o que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a contemporaneidade das eleições legislativas.
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O mandado de segurança preventivo foi movido pelos vereadores Lino Bispo da Rocha, Marco Aurélio Simão Rodrigues, Renato Camargo Santiago e Ricelli Martins Pinto, que buscam impedir a realização de uma eleição antecipada para a Mesa Diretora da Câmara (referente ao biênio 2027-2028). Eles argumentam que a convocação feita pelo atual presidente da Câmara Municipal violava princípios constitucionais de periodicidade e alternância de poder.
Os parlamentares basearam a ação em jurisprudências recentes do STF, que estabelecem que as eleições para o segundo biênio devem ocorrer apenas a partir de outubro do ano anterior ao início do novo mandato, em 2027.
Decisão Judicial
Na decisão, a juíza destacou que, embora as Casas Legislativas tenham autonomia, esse poder é limitado pela Constituição Federal. "A eleição foi designada para 01/07/2026, isto é, aproximadamente seis meses antes do início do biênio 2027/2028, circunstância que revela plausibilidade jurídica na alegação de antecipação excessiva do pleito", afirmou a magistrada.
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Com o deferimento da liminar, o presidente da Câmara deve se abster de realizar qualquer eleição para a Mesa Diretora antes de outubro de 2026. Em caso de descumprimento, a sessão e seus resultados poderão ser considerados nulos.
A autoridade coatora tem agora um prazo de dez dias para prestar informações ao Judiciário. O Ministério Público também será intimado para se manifestar sobre o processo.