Câmara de Pinda aprova manutenção de 11 vereadores a partir de 2029
A lei anterior previa 15 vereadores, o que representaria um gasto de R$ 8,8 milhões em 4 anos de legislatura
Câmara de Pinda aprova manutenção de 11 vereadores a partir de 2029
Câmara Municipal de Pindamonhangaba
A Câmara Municipal de Pindamonhangaba aprovou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10), a manutenção de 11 vereadores a partir de 2029, Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2026 de autoria do Vereador Carlos Moura (PSD), conhecido como Magrão.
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Em segunda votação, a proposta que “Dá nova redação ao parágrafo 2º do Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba” foi aprovada por 10 votos a 1. Desta forma, artigo passa a vigorar com os seguintes dizeres: A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba será composta, a partir de 2029, por 11 Vereadores.
A proposta, aprovada em primeira votação por unanimidade de 11 votos favoráveis, impede a expansão da Casa para 15 cadeiras na próxima Legislatura.
Economia estimada em R$ 8,8 milhões para os cofres públicos
De acordo com a justificativa do projeto, a proposta visa garantir a responsabilidade na gestão fiscal sem comprometer a representatividade política no município. A estimativa financeira aponta que a manutenção de cada gabinete parlamentar — somando subsídio e estrutura de assessoria — custa cerca de R$ 45.882,00 mensais, o que representa R$ 550.584,00 por ano por parlamentar.
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Caso a ampliação para 15 vagas fosse mantida, a criação dos quatro novos gabinetes acarretaria um impacto direto de R$ 2.202.336,00 por gabinete ao longo de quatro anos, totalizando uma despesa de R$ 8.809.344,00 em uma única legislatura.
Com a manutenção do número atual, esses recursos poderão ser revertidos para investimentos essenciais em saúde, educação, segurança e infraestrutura urbana.
Eleição da Mesa Diretora
A Câmara também aprovou por unanimidade, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026, que altera o mês de eleição da Mesa Diretora para "o mês de outubro do ano em que se encerre o mandato da Mesa a ser substituída".
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E os membros eleitos serão proclamados imediatamente após a eleição, tomando posse a partir de 1° de janeiro do ano em que iniciar o mandato da Mesa a que pertencem.
Na justificativa dos autores da proposta, “a presente alteração é proposta para manter a simetria com a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF na ADI 7753, que decidiu, por unanimidade, que a Mesa Diretora para o segundo biênio deve ser eleita a partir de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio, acompanhando a alteração já proposta ao Regimento Interno desta Casa de Leis”.