Justiça declara inconstitucional lei que acabava com taxa do lixo em Caraguatatuba

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional a lei municipal que acabava com a cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo, em Caraguatatuba. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Órgão Especial do tribunal nesta quarta-feira (11).

A legislação havia sido aprovada pela Câmara Municipal em junho deste ano e acabou com a cobrança anual de R$ 469,04, que podia ser paga em cota única ou parcelada pelos moradores.

Na ocasião, o prefeito vetou integralmente o projeto, alegando que a medida poderia comprometer a arrecadação necessária para custear os serviços de coleta e manejo de resíduos sólidos, além de contrariar as diretrizes do Marco Legal do Saneamento Básico. Os vereadores, porém, rejeitaram o veto e mantiveram a revogação da taxa.

Com o fim da cobrança, os moradores também passaram a ter a possibilidade de solicitar a devolução dos valores pagos, conforme os procedimentos disponibilizados pela Prefeitura a partir de julho.

A discussão chegou ao Tribunal de Justiça, que analisou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal. Segundo a Prefeitura, a decisão considerou os requisitos constitucionais relacionados à responsabilidade fiscal e à sustentabilidade financeira dos serviços públicos.

E como fica a cobrança da taxa do lixo?

Após a decisão, a Prefeitura de Caraguatatuba informou que vai acompanhar a publicação do acórdão para avaliar os efeitos jurídicos e administrativos do julgamento e definir as providências necessárias.

Ainda não há informações oficiais sobre como serão realizados eventuais novos pagamentos, nem sobre possíveis restituições de valores. Segundo o município, as orientações aos contribuintes serão divulgadas depois da análise do conteúdo integral da decisão.