Câmara derruba veto e mantém revogação da taxa do lixo em Caraguatatuba
A câmara rejeitou por unanimidade, na noite desta terça-feira (23), o veto total do prefeito ao projeto que revoga a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
A Câmara Municipal de Caraguatatuba rejeitou por unanimidade, na noite desta terça-feira (23), o veto total do prefeito ao projeto que revoga a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo. A decisão foi tomada durante a 3ª Sessão Extraordinária do ano.
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Com a rejeição do veto, os vereadores mantiveram o texto aprovado pelo Legislativo no último dia 12 de junho, reafirmando o posicionamento contrário à cobrança da taxa.
Segundo a Câmara, a votação representa mais um passo no processo de revogação da Lei Municipal nº 2.815/2025, que instituiu a cobrança para custear os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos no município.
O que diz a prefeitura?
Em nota, a Prefeitura de Caraguatatuba informou que a manifestação do Ministério Público reforçou o alerta feito pelo Executivo de que a revogação da taxa afronta o Marco do Saneamento Básico e pode comprometer a legalidade da medida.
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Segundo a administração municipal, o veto foi uma decisão "técnica, jurídica e fiscal", tomada com base na responsabilidade com as contas públicas e na manutenção de um serviço considerado essencial para a população.
A Prefeitura também afirmou que irá avaliar os desdobramentos da decisão da Câmara e adotar as medidas cabíveis em defesa do interesse público.