28 de janeiro marca luta contra trabalho escravo e defesa da privacidade

O dia 28 de janeiro concentra duas datas simbólicas para a defesa dos direitos fundamentais no Brasil e no mundo: o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e o Dia Internacional da Proteção de Dados. Apesar de tratarem de realidades distintas — uma ligada à exploração física e social, outra ao ambiente digital — ambas reforçam a necessidade de políticas públicas, fiscalização e conscientização para garantir dignidade, liberdade e segurança às pessoas.

Combate ao trabalho escravo no Brasil

Instituído pela Lei nº 12.064/2009, o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo homenageia os auditores fiscais do trabalho Nelsinho, Erastótenes, João Batista e o motorista Ailton, assassinados durante uma fiscalização em Unaí (MG), em 2004. O crime, conhecido como Chacina de Unaí, tornou-se um marco na luta contra o trabalho análogo à escravidão no país.

Mais de duas décadas depois, o problema segue atual. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o Brasil registrou em 2023 o maior número de trabalhadores resgatados dos últimos 14 anos: 3.190 pessoas encontradas em condições degradantes, jornadas exaustivas ou sob restrição de liberdade. Os casos envolvem principalmente atividades rurais, construção civil e serviços informais, evidenciando que a prática persiste mesmo diante de avanços legais e institucionais.

Especialistas alertam que, além das ações de fiscalização, o enfrentamento ao trabalho escravo exige políticas de prevenção, inclusão social e responsabilização efetiva de empregadores, especialmente diante de decisões judiciais que, em alguns casos, suspendem sanções administrativas.

Proteção de dados e privacidade

Também em 28 de janeiro é celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados, criado a partir da assinatura da Convenção 108 do Conselho da Europa, em 1981 — o primeiro tratado internacional voltado à proteção da privacidade e ao tratamento de dados pessoais.

No Brasil, o tema ganhou força com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), que estabelece regras para a coleta, armazenamento e uso de informações pessoais por empresas e órgãos públicos. A fiscalização é feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por orientar, supervisionar e aplicar sanções em caso de irregularidades.

Com o aumento do uso de plataformas digitais, inteligência artificial e serviços baseados em dados, a proteção da informação pessoal tornou-se um dos principais desafios contemporâneos. Vazamentos, uso indevido de dados e falhas de segurança impactam diretamente direitos como privacidade, liberdade de expressão e até segurança financeira dos cidadãos.

Direitos fundamentais em diferentes frentes

Embora tratem de contextos distintos, as duas datas convergem em um ponto central: a proteção da dignidade humana. Enquanto o combate ao trabalho escravo enfrenta violações históricas e estruturais, a proteção de dados responde a riscos emergentes da sociedade digital.

Ambas reforçam a importância do Estado, da sociedade civil e do setor privado na construção de ambientes — físicos ou virtuais — mais justos, seguros e respeitosos aos direitos individuais e coletivos.