Comissão da Câmara aprova Lei Juliana Marins para custear traslados de brasileiros no exterior

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2), o projeto de lei que propõe a gratuidade do traslado de corpos de brasileiros que tenham morrido no exterior.

O texto foi batizado de Lei Juliana Marins, em referência à publicitária brasileira de 26 anos que morreu ao cair de uma trilha em um vulcão na Indonésia.

A proposta ainda precisa ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na de Finanças e Tributação, só depois poderá seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Segundo a deputada Carla Dickson (União-RN), o texto “aprimora as disposições do recente decreto do governo, estabelecendo um mecanismo de concessão de auxílio que é, ao mesmo tempo, humanitário e fiscalmente responsável”.

A deputada incluiu critérios de elegibilidade, como a comprovação de hipossuficiência, ou seja, a necessidade de comprovação da “efetiva incapacidade financeira” da família de arcar com os custos de um traslado; o princípio da subsidiariedade, condicionando o auxílio à inexistência de cobertura por qualquer modalidade de seguro (viagem, vida, funerário).

A proposta também exclui o critério de comoção, presente no decreto em vigor, “uma vez que uma política de Estado não pode ser pautada pela repercussão midiática de um caso, mas em critérios objetivos de vulnerabilidade; e o caráter temporário da estadia no exterior"

“Adicionalmente, o texto prevê expressamente que a autoridade competente poderá, em acordo com a família, priorizar a cremação no exterior e o traslado das cinzas, como alternativa logística e economicamente mais viável, demonstrando zelo com o erário público”, explicou Carla Dickson.

Comissão cobra explicações do Itamaraty

Também nesta quarta-feira, a Comissão das Relações Exteriores aprovou requerimento de informações do deputado Eduardo Pazuello (PL-RJ) para que o Ministério preste esclarecimentos quanto às medidas adotadas pelo Itamaraty sobre a atuação das autoridades locais no resgate da brasileira Juliana Marins.

No requerimento, Pazuello quer saber, por exemplo, se a Embaixada do Brasil em Jacarta acompanhou e fiscalizou as operações de busca e salvamento da brasileira, além dos protocolos e mecanismos que o Itamaraty dispõe para atuar e exigir apuração quando brasileiros são vítimas de acidentes graves no exterior, especialmente em locais de risco turístico.

Lula altera decreto sobre traslado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alterou um decreto de 2017 que impedia o governo federal de custear os traslados de corpos de brasileiros que morreram no exterior. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira e já está em vigor.

O novo decreto prevê alguns fatores para o custeio do traslado pelo Ministério das Relações Exteriores, são eles:

• A família comprovar incapacidade financeira para o custeio das despesas com o traslado;
• As despesas com o traslado não estiverem cobertas por seguro contratado pelode cujusou em favor dele, ou previstas em contrato de trabalho se o deslocamento para o exterior tiver ocorrido a serviço;
• O falecimento ocorrer em circunstâncias que causem comoção; e
• Houver disponibilidade orçamentária e financeira.

Segundo o decreto alterado, os critérios e procedimentos para a concessão e execução do traslado serão regulamentados por meio de ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.