STF
Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (22), formou maioria para aprovar a exclusividade da Corte em autorizações de operações de busca e apreensão no Congresso Nacional e em apartamentos funcionais.
A votação iniciou na sexta-feira (19) e ocorre por meio de plenário virtual, que acontece de forma remota e sem o debate entre os ministros. Até o momento, seguiram o voto do relator, Cristiano Zanin, a favor da medida: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Carmen Lúcia.
O restante dos ministros terão até a sexta-feira (26) para registrarem seus votos. Com a medida oficializada, o novo entendimento é que de que juízes de outras instâncias não têm competência para determinar medidas de investigação nas instalações do legislativo.
Para o relator, a prerrogativa não deve se limitar ao julgamento, mas também abranger a fase de investigação, cabendo apenas ao STF supervisionar procedimentos criminais envolvendo autoridades com foro especial.
Neste mesmo julgamento, os ministros também rejeitaram a necessidade de autorização do presidente da Câmara e do Senado para o cumprimento de mandados dentro das casas.
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