Mala de mão
Reprodução/Pexels
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto que proíbe que empresas aéreas cobrem a mais para que o passageiro embarque com bagagem de mão. O projeto também restabelece a gratuidade obrigatória para as bagagens despachadas de até 23kg.
As regras aprovadas pela Câmara valem tanto para voos domésticos quanto para voos internacionais. O projeto segue para análise do Senado.
O relator incluiu também o direito de o passageiro carregar no bagageiro da cabine, além da bagagem de mão sob o assento, um volume de até 12 quilos.
O texto ainda frisa que se o volume de bagagem de mão não puder ser acomodado no bagageiro da cabine, por restrição de segurança ou de capacidade, será transportado gratuitamente como bagagem despachada.
Fica também assegurado ao passageiro, em voos domésticos ou internacionais operados em território nacional, o direito de despachar, sem custo adicional, uma bagagem de até 23 kg.
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