Uma das maiores fontes de dúvida e reclamação entre passageiros de voos nacionais e internacionais, a política de cobrança de bagagens segue no centro de um intenso debate no Brasil.
A permissão para que companhias aéreas cobrem pela bagagem despachada, e as regras estritas para a mala de mão, criaram um cenário complexo. De um lado, a agência reguladora e as empresas defendem um modelo de "liberdade tarifária"; do outro, o Congresso Nacional avança com propostas para reverter a situação.
Para entender a polêmica, é preciso analisar o cenário atual e o que está em jogo para o futuro das viagens aéreas no país.
Como Funciona Hoje: A resolução da ANAC e a prática das companhias
A base para a atual política de bagagens está na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Segundo o órgão, essa resolução estabeleceu novas Condições Gerais de Transporte Aéreo (CGTA), permitindo que as empresas criassem diferentes modalidades de tarifas, oferecendo mais opções aos consumidores.
Cabine do avião (Foto: Reprodução/Pexels)
E a bagagem de mão?
A mesma resolução da ANAC, no entanto, garante a todo passageiro o direito de levar gratuitamente a bordo uma bagagem de mão de até 10 kg, além de um item pessoal (como uma bolsa ou mochila pequena). A agência determina que essa franquia gratuita deve ser respeitada por todas as companhias.
A polêmica surge na aplicação prática. As companhias aéreas estabeleceram regras rigorosas sobre as dimensões e o peso dessa mala de mão.
Se o volume exceder os limites, o passageiro é obrigado a despachá-lo no portão de embarque, muitas vezes pagando taxas mais altas do que se tivesse contratado o serviço antecipadamente.
Desde outubro de 2024, a Latam começou a cobrar pela mala de mão em voos internacionais. A Gol também começou a cobrar, o que acabou suscitando a discussão no Congresso
O que pode mudar com a votação no Congresso Nacional
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Insatisfeitos com o modelo atual, parlamentares buscam reverter a permissão de cobrança. O projeto trata especificamente das malas de mão com peso entre 10 e 12 quilos, que são acomodadas no compartimento superior da cabine. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), considerou a cobrança pela bagagem de mão um "abuso".
O projeto determina que todas as companhias aéreas, nacionais ou estrangeiras, devem permitir que passageiros levem gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal (como bolsa, mochila ou pasta) — tanto em voos domésticos quanto internacionais. A obrigatoriedade vale para voos que partem ou chegam ao Brasil.
O texto também proíbe a cobrança de tarifas sobre esses itens, exceto se ultrapassarem o peso ou as dimensões permitidas pela Anac, normalmente entre 10 e 12 quilos.
Para o passageiro, a recomendação é clara: enquanto a lei não muda, a atenção deve ser redobrada no momento da compra.
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