CPMI do INSS
Carlos Moura/Agência Senado
A ex-secretária do empresário apelidado de ‘Careca do INSS’, Aline Barbara Mota de Sá Cabral, compareceu à CPMI do INSS, no Congresso Nacional, em Brasília, após ser ameaçada de condução coercitiva e ter o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmado a obrigatoriedade de seu comparecimento.
Aline ingressou com pedido de habeas corpus no STF para tentar assegurar garantias durante o depoimento. O processo foi distribuído à ministra Cármen Lúcia. Antes de uma definição da Corte, ela indicou à comissão que não pretendia ir à sessão, o que levou parlamentares a articularem a votação de um requerimento de condução coercitiva.
A possibilidade de que a Polícia Legislativa tivesse de levá-la à força ao Congresso aumentou a tensão entre a defesa da ex-secretária e os membros da CPMI, que insistiam em ouvi-la presencialmente como testemunha.
Decisão do STF definiu condições
Em despacho sobre o caso, o ministro do STF André Mendonça entendeu que o comparecimento de Aline à CPMI é obrigatório, por avaliar que não há elementos que indiquem que ela seja investigada formalmente pela comissão, mas sim chamada na condição de testemunha.
No caso em apreço, em que está diante de uma autêntica testemunha dos fatos, há que prevalecer a compulsoriedade de comparecimento
Ao mesmo tempo, o ministro garantiu à ex-secretária o direito de não se autoincriminar. Segundo a decisão, Aline pode se recusar a responder perguntas que considere potencialmente incriminatórias, mesmo estando obrigada a permanecer na sessão.
Impasse com a CPMI do INSS
A ameaça de condução coercitiva surgiu após sucessivas tentativas da CPMI do INSS de ouvir a ex-secretária. Ela só concordou em comparecer depois de estabelecidas pelo STF as condições de seu depoimento, que combinam a obrigatoriedade de presença com a preservação de garantias individuais.
Integrantes da comissão afirmam que Aline é considerada uma peça importante para esclarecer a atuação do grupo ligado ao ‘Careca do INSS’ e possíveis intermediários na obtenção de benefícios previdenciários, foco da investigação parlamentar.
Com a decisão, senadores e deputados devem concentrar o interrogatório em fatos relacionados ao funcionamento do suposto esquema e à rotina do escritório ligado ao ‘Careca do INSS’, na tentativa de mapear a cadeia de responsabilidades.
Direito de não se autoincriminar
O direito de não produzir provas contra si próprio, reafirmado por Mendonça, é uma garantia prevista na Constituição e frequentemente invocada em CPIs e CPMIs no Congresso. A proteção vale tanto para investigados formais quanto, em determinadas situações, para testemunhas que possam vir a ser responsabilizadas.
Na prática, isso significa que, embora Aline seja obrigada a ouvir as perguntas dos parlamentares e a permanecer na sessão, ela pode ficar em silêncio diante de qualquer questão cuja resposta possa ser usada contra ela em eventuais processos criminais.
Medidas desse tipo já foram adotadas em outras comissões parlamentares e permitem que o Congresso siga apurando fatos de interesse público sem afastar as garantias individuais asseguradas pela Constituição aos convocados.