A decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas reacendeu um debate que vai além da política externa: afinal, o que separa, do ponto de vista jurídico e conceitual, uma facção criminosa de um grupo terrorista?
A diferença não é apenas semântica. Ela define como um Estado pode agir, que instrumentos pode usar e quais direitos o acusado possui.
Facções criminosas
Facções criminosas como o PCC e o CV são organizações estruturadas para obter lucro ilícito. Seu negócio central é o tráfico de drogas, mas também inclui extorsão, lavagem de dinheiro e controle territorial. A violência, nesses casos, é um meio — serve para proteger mercados, eliminar concorrentes e intimidar rivais e autoridades. A motivação é econômica.
No direito penal brasileiro e nas convenções internacionais que o Brasil assina, como a Convenção de Palermo da ONU, o crime organizado é definido pela presença de estrutura hierárquica, continuidade das ações ilícitas e objetivo de obtenção de vantagem financeira ou material.
Grupos terroristas
O terrorismo tem natureza diferente. Grupos terroristas buscam provocar terror na população civil como instrumento para atingir objetivos políticos, ideológicos ou religiosos. O alvo não é o lucro, mas a mudança de comportamento coletivo — de governos, sociedades ou grupos específicos — por meio do medo. A violência, aqui, é o fim em si mesmo, ou ao menos o mecanismo central da estratégia.
No Brasil, a Lei Antiterrorismo (nº 13.260/2016) exige que os atos sejam motivados por "razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião" e que visem provocar terror social ou generalizado. Esse recorte motivacional é o que, na interpretação dominante do direito brasileiro, impede que facções criminosas sejam enquadradas como grupos terroristas — porque agem por dinheiro, não por ideologia.
Os Estados Unidos adotam um conceito mais amplo de terrorismo. A lei americana permite classificar como organização terrorista estrangeira qualquer grupo que cometa atos de violência que ponham em risco vidas humanas e que ameacem cidadãos ou interesses americanos — sem exigir motivação política ou ideológica explícita. É esse enquadramento que permitiu ao Departamento de Estado designar PCC e CV como Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGTs).
Entenda o caso
O Departamento de Estado dos Estados Unidos anunciou nesta quinta-feira (28) a designação do Comando Vermelho (CV) e do Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas. O governo americano também informou a intenção de classificar ambas as facções como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTOs), medida que entra em vigor no dia 5 de junho.
O CV e o PCC são descritos pelo governo de Donald Trump como duas das organizações criminosas mais violentas do Brasil. Segundo o comunicado oficial, juntas, as facções comandam milhares de membros e têm sido responsáveis por ataques brutais contra policiais, autoridades públicas e civis brasileiros.
O Departamento de Estado afirma ainda que a influência e as redes ilícitas dos dois grupos ultrapassam as fronteiras brasileiras, alcançando outros países da região e os próprios Estados Unidos.
O que muda
Até agora, os EUA tratavam o PCC e o CV apenas como facções criminosas. Com a nova classificação, uma série de sanções é acionada de forma imediata, com foco principal na asfixia financeira das organizações.
Qualquer ativo, conta bancária ou propriedade ligada a membros das facções em solo americano pode ser imediatamente bloqueado ou confiscado. Além disso, nenhuma empresa dos Estados Unidos, incluindo fabricantes de armas e instituições financeiras, poderá manter qualquer tipo de relação comercial com pessoas ou empresas de fachada vinculadas aos grupos.
A legislação antiterrorismo americana também permite intervenções mais drásticas caso o governo entenda que sua segurança nacional está ameaçada. O precedente mais recente é o do presidente venezuelano Nicolás Maduro, enquadrado em leis de narcoterrorismo pelos EUA, o que resultou em mandados de prisão e recompensas internacionais por sua captura.
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