Uma decisão liminar da Justiça de São Paulo suspendeu as normas que regem as escolas cívico-militares no estado. A ação, movida pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, aponta que o regulamento fere princípios de legalidade, gestão democrática e possui potencial discriminatório contra minorias.
O que são escolas cívico-militares?
Diferente dos colégios militares tradicionais - geridos pelas Forças Armadas e com seleção por concurso -, as escolas cívico-militares são unidades da rede pública com gestão compartilhada.
Nesse formato, existe uma divisão clara de tarefas:
- Corpo docente civil: professores e diretores mantêm autonomia sobre o conteúdo pedagógico, aulas e currículo.
- Monitores militares: militares da reserva (Forças Armadas, PM ou Bombeiros) atuam na administração e na monitoria de comportamento.
Estrutura, cotidiano e disciplina
O modelo busca reduzir a violência e a evasão escolar em áreas vulneráveis através de um ambiente de rígida disciplina. O cotidiano inclui ritos como a formação para o Hino Nacional, uso obrigatório de uniformes específicos e normas estritas de asseio pessoal, como cortes de cabelo padronizados.
Por que a Justiça suspendeu as regras em SP?
A magistrada responsável pelo caso destacou que o regimento, ao proibir tranças ou cortes de cabelo "não discretos", pode discriminar estudantes LGBTQIAPN+ e expressões de identidade de gênero. Além disso, a decisão aponta que:
- Falta de participação: o regimento teria sido feito unilateralmente pela Secretaria da Educação, ignorando os Conselhos de Escola.
- Gestão democrática: a Constituição e a LDB preveem que a comunidade escolar deve participar da elaboração das normas.
- Excesso de poder: os monitores militares estariam exercendo competências além das previstas em lei.
Apesar da suspensão das regras específicas do modelo, a Justiça permitiu que os militares continuem atuando em programas de apoio já existentes, como a Ronda Escolar e o Proerd.
O posicionamento do governo de SP
A Secretaria da Educação de São Paulo defende o modelo, reiterando que o conteúdo pedagógico é exclusivo dos professores e que a implantação das unidades contou com consultas públicas e ampla participação da comunidade.
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