Gilmar Mendes diz que CPI não tem base legal para indiciar ministros do STF

Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira (14) que o possível indiciamento de ministros do STF (Superior Tribunal Federal) pela CPI do Crime Organizado, que acontece no Senado, não tem “base legal”. O pedido foi feito pelo relator da comissão, Alessandro Vieira (MDB-SE).

“O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel o os poderes da CPIs”, afirmou Gilmar Mendes em sua rede social.

Alessandro Vieira acusa, no relatório final da CPI, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes de crimes de responsabilidade por condutas consideradas incompatíveis com o exercício das funções, como suspeição em julgamentos, possíveis conflitos de interesse e decisões que teriam impactado investigações no caso Master.

Mendes ainda criticou a CPI em relação à operação policial que resultou na morte de 120 pessoas nos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, no ano passado.

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Chama atenção o fato de que (…) não tenha promovido sequer a quebra de sigilos de milicianos ou integrantes das facções que controlam territórios no Rio de Janeiro”, afirma ele. “É no mínimo perturbador que o relator, enquanto integrante de carreira policial, tenha fechado olhos para seus colegas que, traindo a boa imagem da instituição, cruzaram para o lado sombrio das milícias.

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Mendes ainda completou afirmando que “o relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos.”

O texto do relator cita ainda o procurador-geral da República, Paulo Gonet, como acusado de omissão diante de indícios considerados relevantes.

O relator sugere que o documento, caso aprovado pelos colegas, seja encaminhamento à Mesa do Senado Federal para as providências de abertura de processo de impeachment previstas na Lei 1.079/1950, que define e regula os crimes de responsabilidade e o processo de julgamento do Presidente, Ministros de Estado, Ministros do STF e Procurador-Geral.

Além dos pedidos de impeachment, o relatório sugere ao presidente da República uma nova intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Segundo Alessandro Vieira, a medida não “é apenas apenas constitucionalmente cabível, mas operacionalmente indispensável”.

Para ele, a crise no estado “transcende os limites de um problema ordinário de segurança pública: trata-se de uma situação de comprometimento estrutural da soberania estatal sobre parcelas significativas de seu território”.