O deputado federal Guilherme Derrite (PL-SP) apresentou, nesta data, a sexta versão do projeto de lei conhecido como Lei Antifacção. A proposta, que estabelece novas diretrizes para o combate ao crime organizado no Brasil, tornou-se pauta única nas discussões da Câmara dos Deputados.
O texto final é resultado de uma intensa rodada de negociações entre o relator da matéria e o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). As conversas se estenderam durante toda a tarde, culminando na elaboração desta nova versão, a sexta apresentada em um intervalo de apenas 10 dias de trabalho legislativo.
Destinação de recursos e bloqueio de bens
A principal alteração inserida no relatório busca viabilizar um acordo com a base do governo e diz respeito à destinação financeira dos bens apreendidos de organizações criminosas. O objetivo é asfixiar o poderio econômico das facções através de regras mais claras para o uso desse dinheiro.
Pelo novo texto, os recursos obtidos em operações terão destinos diferentes conforme a origem da investigação:
- Investigações da Polícia Federal: Os valores confiscados serão integralmente destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
- Investigações Locais (Polícia Civil): Quando a apuração for conduzida pelas polícias estaduais, os recursos serão remetidos aos respectivos fundos estaduais de segurança.
Outro ponto de destaque no projeto envolve a autonomia de órgãos de controle fiscal e financeiro. A proposta estipula que instituições como a Receita Federal e o Banco Central terão permissão para continuar a reter, apreender e confiscar bens de origem suspeita. Essa ação administrativa poderá ocorrer sem a necessidade prévia de uma decisão judicial, visando agilizar o bloqueio de capitais ilícitos.
Além das questões financeiras, o projeto de lei assegura a participação do Ministério Público em forças-tarefas criadas especificamente para investigar facções criminosas, buscando maior integração entre as instituições de justiça e segurança.
Articulação política e trâmite no Senado
A tramitação da Lei Antifacção enfrenta obstáculos na articulação com o Poder Executivo. Estava prevista para hoje uma reunião entre Guilherme Derrite e ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva, especificamente Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Gleisi Hoffmann (articulação política).
No entanto, o encontro não se concretizou. Segundo informações de parlamentares próximos ao relator, o cancelamento ocorreu após Derrite ter aguardado por duas semanas uma abertura de diálogo com o governo federal, sem que as conversas avançassem de forma satisfatória.
Após a conclusão da votação na Câmara dos Deputados, a proposta seguirá para análise no Senado Federal. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já antecipou o andamento da matéria na Casa Revisora e anunciou, nesta data, que o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) será o relator do projeto.
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