O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) vai recorrer da decisão do Senado que suspendeu os efeitos de uma resolução que dificulta o aberto legal em crianças e adolescentes que foram vítimas de abuso sexual. A resolução permitia o atendimento de meninas vítimas de violência sexual e facilitava o acesso ao aborto previsto em lei.
Especialistas classificam a medida como um retrocesso e alertam para os riscos impostos às crianças, especialmente nos casos em que a violência ocorre dentro do ambiente familiar.
A suspensão da resolução foi aprovada pelo Senado em votação rápida e sem registro nominal dos parlamentares.
Segundo a presidente do Conanda, Deila Martins, a decisão representa um enfraquecimento da rede de proteção à infância. Representa para o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes um enorme retrocesso. O objetivo dessa resolução era organizar o atendimento de maneira humanizada a crianças que são vítimas de violência sexual."
Em vigor desde janeiro do ano passado, a resolução estabelecia diretrizes para garantir atendimento ágil às crianças vítimas de estupro, incluindo acesso à interrupção legal da gravidez sem a exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial.
De acordo com Deila Martins, a norma criava protocolos para acolhimento e escuta qualificada das vítimas, além de prever mecanismos de proteção quando houvesse suspeitas de envolvimento ou conivência da própria família com a violência.
O que a resolução colocava era um protocolo de cuidado, de escuta dessa criança. Quando fossem identificados indícios de que a família pudesse ser autora da violência ou conivente com ela, outros atores da rede de proteção poderiam ser acionados para acompanhar essa criança durante todo o atendimento e o procedimento de cuidado à sua saúde física e mental.
Dados do Ministério das Mulheres mostram que cerca de 11 mil meninas com menos de 14 anos dão à luz todos os anos no Brasil, uma média de 30 por dia. Em grande parte dos casos, as gestações são resultado de violência sexual praticada por pessoas próximas às vítimas, muitas vezes dentro de casa.
O Conanda informou que pretende recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).
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