Despesas com escola podem ser deduzidas integralmente no IR; entenda

Famílias de pessoas com deficiência (PCD) têm obtido na Justiça o direito de deduzir integralmente as despesas escolares no Imposto de Renda.

O entendimento do Judiciário é que a educação para é parte fundamental do tratamento terapêutico e da socialização, permitindo que as mensalidades sejam declaradas como "despesas médicas", que não possuem teto de abatimento.

Atualmente, a regra da Receita Federal limita os gastos educacionais a um teto anual de R$ 3.561,50. No entanto, para quem possui necessidades especiais, esse valor costuma ser atingido em apenas dois meses.

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"As despesas educacionais também fazem parte do tratamento em termos terapêuticos porque permitem a socialização da criança e seu pleno desenvolvimento", disse a funcionária pública Sandra Pantaleão.

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Como garantir o direito

Como o benefício não é concedido de forma automática pelo sistema da Receita Federal, o contribuinte precisa acionar a via judicial para evitar cair na malha fina. Embora uma sentença final possa levar de dois a quatro anos, especialistas orientam que o processo é a única saída enquanto o Projeto de Lei que tenta tornar essa regra definitiva ainda tramita na Câmara dos Deputados.

Para ingressar com a ação, os responsáveis devem reunir os seguintes documentos:

• Notas fiscais da instituição de ensino;
• Laudo médico atualizado que comprove a deficiência;
• PDI (Plano de Desenvolvimento Individual): documento emitido pela escola que detalha o acompanhamento pedagógico específico.

Desgaste emocional

Para os pais, a necessidade de recorrer à Justiça todos os anos é vista como um entrave. Sandra, mãe de um menino de oito anos que faz tratamentos especializados, ressalta que a mudança automática facilitaria o planejamento familiar.

"Do ponto de vista emocional, acho muito desgastante. Se fosse automático, facilitaria muito para que pudéssemos planejar que esses valores fossem revertidos para o tratamento dele", desabafa Sandra.

Enquanto a legislação não é alterada, a recomendação é que as famílias mantenham todo o histórico escolar e médico organizado para garantir a restituição de valores que podem ser reinvestidos em fisioterapias e acompanhamentos especializados.