O novo Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital, conhecido como ECA Digital (Lei 15.211/2025), começou a valer oficialmente nesta terça-feira (17). A legislação atualiza as normas de proteção para menores de 18 anos na internet, estabelecendo regras rigorosas para empresas de tecnologia. No entanto, o primeiro dia de vigência já foi marcado por um aumento nas buscas por ferramentas que tentam contornar as novas restrições.
O que muda para as famílias e plataformas
O principal objetivo do ECA Digital é tornar o ambiente virtual mais seguro, combatendo situações como o cyberbullying e o acesso a conteúdos ilícitos. Diferente do modelo anterior, onde o controle parental era uma iniciativa exclusiva dos pais, a nova lei transfere parte dessa responsabilidade para as plataformas.
A partir de agora, contas de menores de 16 anos devem estar obrigatoriamente vinculadas ao perfil de um responsável legal. Além disso, a verificação de idade deixa de ser uma simples "autodeclaração" para se tornar um mecanismo efetivo de controle. As empresas também ficam proibidas de utilizar recursos que prolonguem o tempo de tela de forma artificial, como a rolagem infinita, reprodução automática e as "caixas de recompensa" em jogos (loot boxes).
Desburocratização na retirada de conteúdo
Um dos avanços mais significativos da lei é a celeridade para a remoção de materiais nocivos. Conteúdos de cunho sexual, violento ou que configurem abuso devem ser retirados pelas plataformas imediatamente, sem a necessidade de uma ordem judicial.
Segundo a promotora de Justiça Cristiane Corrales, qualquer responsável legal pode denunciar diretamente na plataforma, que tem o dever de oferecer canais transparentes para esse fim. O descumprimento pode gerar punições severas, que variam de multas de até R$ 50 milhões à suspensão total das atividades da empresa no Brasil.
O desafio das buscas por burlas
Apesar do rigor da lei, dados do Google Trends mostram que os usuários já buscam formas de driblar as restrições. Termos como "VPN" (Rede Virtual Privada) e "como desativar o controle parental" registraram alta nas pesquisas relacionadas ao tema. A tecnologia de VPN, embora seja uma ferramenta de segurança, pode ser usada para camuflar a localização e a identidade do usuário, permitindo o acesso a conteúdos bloqueados.
O especialista em direito digital Felipe Martarelli ressalta que o ECA Digital cria uma camada importante de proteção, mas não substitui o diálogo. "Nenhuma tecnologia resolve tudo sozinha. O acompanhamento da família continua sendo fundamental para que essas medidas realmente funcionem", explica o professor.
Fiscalização e implementação gradual
A fiscalização do cumprimento das normas será compartilhada entre a Secretaria Nacional de Direitos Digitais e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esta última será responsável por definir as diretrizes técnicas para a verificação de idade, garantindo que as soluções não comprometam a privacidade dos usuários.
As medidas passarão a ser implementadas de forma escalonada, permitindo que as empresas ajustem seus sistemas às novas exigências de supervisão parental e restrição de anúncios personalizados para crianças e adolescentes.
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