O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou ao Congresso um projeto de lei que prevê reajustes de 35% a 40% nas gratificações pagas aos servidores que ocupam cargos de chefia e direção no órgão.
A proposta foi apresentada dias depois de o plenário do tribunal decidir que essas gratificações, pagas a servidores do próprio TCU, da Câmara dos Deputados e do Senado, não precisam mais respeitar o teto constitucional do funcionalismo público.
Até então, por serem consideradas verbas remuneratórias, as gratificações eram somadas ao salário para efeito do teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46 mil. Com a nova interpretação adotada pelo TCU, os valores pagos pelo exercício de cargos de chefia e direção ficam de fora desse limite.
A decisão do plenário contrariou o parecer da área técnica do próprio tribunal. Os técnicos recomendaram a rejeição do pedido apresentado pelo sindicato dos servidores, argumentando que a medida afronta a Constituição e que a entidade não teria legitimidade para propor esse tipo de ação. Mesmo assim, os ministros aprovaram a mudança por oito votos a um.
No mesmo dia, o TCU encaminhou ao Congresso o projeto que reajusta as gratificações pagas aos servidores do tribunal. Segundo o órgão, os valores estão defasados em relação aos benefícios recebidos por servidores da Câmara e do Senado.
Pela proposta, os reajustes variam entre 35% e 40% e alcançam 913 servidores ocupantes de cargos de confiança. A menor gratificação passaria de R$ 1.554,42 para R$ 2.176,19. Já a maior subiria de R$ 8.987,39 para R$ 12.132,98.
Se o projeto for aprovado até o fim deste ano, os novos valores entrarão em vigor a partir de janeiro. O impacto estimado pelo próprio TCU é de R$ 27,7 milhões por ano.
Para o advogado Gustavo Sampaio, a decisão pode abrir espaço para novas reivindicações dentro do serviço público. Segundo ele, "de acréscimo em acréscimo, de concessão em concessão, de tolerância em tolerância", medidas desse tipo tendem a produzir efeitos sobre outras categorias do funcionalismo federal, aumentando os gastos públicos.
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