Câmara de SP aprova projeto que regulamenta "motoapp"; veja regras

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta segunda-feira (8) o projeto de lei que cria e regulamenta o serviço de transporte remunerado individual de passageiros por motocicletas operado por aplicativos, conhecido como "motoapp". Após mais de cinco horas de debate, o projeto foi aprovado com 32 votos favoráveis e 16 contrários, incorporando diversas mudanças em relação à proposta original.

A nova legislação impõe uma série de exigências aos condutores e às empresas:

• Idade Mínima: Mantida em 21 anos para os condutores.
• Habilitação: Exige CNH A ou AB com dois anos de experiência.
• Inscrição e Exames: Obrigatória a inscrição no INSS e a realização de exame toxicológico.
• Credenciamento: Necessário o credenciamento pela Prefeitura de São Paulo, que terá até 60 dias para realizar o processo.
• Restrição Criminal: O projeto veta motoristas com condenações por crimes graves.
• Restrições de Circulação: Proibidas as corridas em faixas e corredores de ônibus, vias rápidas e no centro expandido de São Paulo.

Alterações e Penalidades

As alterações no texto aprovado buscam transferir responsabilidades e custos para as plataformas de transporte. Entre as mudanças incluídas estão:

• Benefícios: Inclusão de auxílio-funeral para os condutores.
• Segurança: Proibição de bonificações por velocidade.
• Custos Transferidos: As empresas de transporte terão que arcar com os custos do curso obrigatório de formação dos condutores e da instalação da placa vermelha nas motocicletas.
• Equipamentos: As plataformas também serão responsáveis por fornecer capacete e colete reflexivo aos passageiros.

O projeto de lei segue agora para a sanção do Prefeito. As multas para quem descumprir a nova legislação são elevadas, variando entre R$ 4 mil e R$ 1,5 milhão.

A decisão desagradou a ambos os lados da discussão. As empresas de transporte já sinalizam que devem recorrer à Justiça para tentar barrar a aplicação das novas regras.